RESUMO: Alterado Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

PORTARIA SET Nº 817, de 18.12.02
(DOE de 20.12.02)

Altera Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27.815, de 24.01.2001 e no artigo 1º, da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09.02.2001,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

Art. 2º - Ficam acrescentados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.

Art. 3º - As letras "B", "C", "D", "F", "I", "M" e "P" do "Índice dos Assuntos" a que se refere o Decreto nº 27.815, de 24.01.01, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2002.

Severino Pompilho do Rego
Superintendente Estadual de Tributação