DARJ
CÓDIGO DE RECEITA - CRIAÇÃO - REPUBLICAÇÃO

RESUMO: Estamos republicando a Portaria Sear nº 437/2003 (Bol. INFORMARE nº 11/2003). conforme DOE de 12.03.2003.

*PORTARIA SEAR Nº 437, de 25.02.2003
(DOE de 12.03.2003)

Cria código de receita estadual.

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica criado o código de receita 538-0 - Mora ICMS FECP, destinado à arrecadação do acréscimo moratório incidente sobre o adicional do ICMS instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2003.

Denis Feitoza Pacheco
Superintendente de Arrecadação Interino

* Republicada por incorreções no original, publicada no D.O de 27.02.2003.