ASSUNTOS DIVERSOS
COLA DE SAPATEIRO E OUTRAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS
PROIBIÇÃO DA VENDA A MENORES DE 18 ANOS

RESUMO: Alterada a Lei nº 2.840/1997 (Bol. INFORMARE nº 50/1997), para imposição da multa de 10.000 Ufirs aos infratores e cassação da inscrição estadual em caso de reincidência.

LEI Nº 4.206, de 28.10.2003
(DOE de 29.10.2003)

Altera a Lei nº 2.840, de 26 de novembro de 1997.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei nº 2.840, de 26 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Ao infrator será aplicada multa de 10.000 (dez mil) UFIRs, e na reincidência será cassada a inscrição estadual do estabelecimento infrator."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2003.

Rosinha Garotinho