RESUMO: A presente Lei disciplina a venda de pilhas e baterias no Município.

LEI Nº 3.459, de 09.12.02
(DOM de 18.12.02)

Disciplina a venda de pilhas e baterias no Município.

Art. 1º - A comercialização no varejo de pilhas e baterias, de qualquer tipo, capacidade ou finalidade, somente se dará contra a entrega das unidades usadas, no mesmo modelo e quantidade.

Parágrafo único - O comerciante vendedor é responsável pela guarda das unidades recebidas e deverá mantê-las em contentor de uso exclusivo, fechado e sem contato com qualquer fonte ou manancial hídrico.

Art. 2º - O Poder Executivo, em ato próprio, publicado até a data do início de vigência desta Lei, estabelecerá:

I - o órgão responsável pelo recolhimento e destinação dos produtos descartados e pela fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei;

II - os procedimentos vinculados à comercialização de pilhas e baterias por atacado, sua definição e controle;

III - a multa pelo descarte indevido de pilhas e baterias;

IV - as multas e sanções aplicáveis aos infratores desta Lei; e

V - as formas de divulgação e orientação ao público dos dispositivos, objetivos e conseqüências desta Lei.

Parágrafo único - O recolhimento dos produtos descartados será gratuito e com freqüência não superior a quinzenal.

Art. 3º - O órgão designado entregará ao comerciante, no instante do recolhimento, documento nominativo à razão social do estabelecimento e discriminatório das unidades recolhidas, seus modelos e respectivas quantidades, sem menção a marcas ou fabricantes.

§ 1º - As autorizações a que se referem o caput deste artigo e o art. 4º têm prazo de validade de um ano, são indivisíveis e serão utilizadas para a aquisição dos produtos em fonte licenciada.

§ 2º - A reposição dos estoques dos produtos somente poderá ser feita nos mesmos modelos e quantidades constantes do documento discriminatório original, de uso único e retenção obrigatória pelo fornecedor.

§ 3º - É permitida a utilização conjunta de mais de um documento para a reposição de estoque.

Art. 4º - Ao conceder a licença inicial para funcionamento, o Poder Executivo fornecerá ao estabelecimento licenciado para a venda de pilhas e baterias uma autorização prévia, individual e nominativa, para a compra inicial daqueles produtos, nos modelos e quantidades solicitados pelo comerciante.

Art. 5º - É proibida a venda de pilhas e baterias em quiosques contíguos às margens de qualquer corpo hídrico ou por ambulantes.

Art. 6º - É proibida a venda ou distribuição de qualquer produto que requeira o uso de pilha ou bateria sem o fornecimento inicial destas, gratuito ou não.

Parágrafo único - No momento da aquisição de produto novo, o consumidor tem o direito de adquirir pilhas ou baterias sobressalentes, no mesmo número e modelo do necessário ao funcionamento do aparelho.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 09 de dezembro de 2002.

Sami Jorge Haddad Abdulmacih
Presidente