ISS/OUTROS TRIBUTOS MUNICIPAIS
CARTRIN - EXERCÍCIO DE 2004 - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração no texto do Decreto nº 9.114/2003 (Bol. INFORMARE nº 47/2003), que aprova o Calendário Anual de Recolhiemtno dos Tributos de Niterói - Cartrin, para o exercício de 2004.

DECRETO Nº 9.154, de 10.12.2003
(DOM de 11.12.2003)

Altera o Decreto nº 9.114/2003, publicado em 29.10.2003, as datas de vencimento das cotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das Pessoas Físicas e da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização - TVCF - no Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói - CARTRIN - para o exercício de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, de acordo com o disposto no inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Niterói, de 04 de abril de 1990 e tendo em vista o § 1º do art. 223 da Lei nº 480, de 24 de novembro de 1983, decreta:

Art. 1º - Ficam alteradas as datas de vencimento das cotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das Pessoas Físicas e da Taxa de Vigilância, Controle e Fiscalização (TVCF) no Calendário Anual de Recolhimento dos Tributos de Niterói - CARTRIN - para o exercício de 2004, de acordo com o anexo que acompanha este Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Niterói, 10 de dezembro de 2003.

Godofredo Pinto
Prefeito

ANEXO AO DECRETO Nº 9.154/2003

ISS DAS PESSOAS FÍSICAS E TVCF

Cota única: pagamento até 06.02.2004 com 10% de desconto e pagamento até 05.03.2004 com 7% de desconto.