ASSUNTOS DIVERSOS
REGULAMENTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Decreto nº 30.935/02 (Bol. INFORMARE nº 14/02), que institui o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.

DECRETO Nº 33.021, de 11.04.2003
(DOE de 14.04.2003)

Altera a redação do inciso III do art. 4º do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 30.395, de 15 de março de 2002.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/567/2003,

DECRETA:

Art. 1º - O inciso III do art. 4º do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 30.935, de 15 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - ...

III - Material de Propagação Vegetal: toda e qualquer parte da planta ou estrutura vegetal utilizada na sua reprodução e multiplicação, inclusive vegetal para plantação;"

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2003.

Rosinha Garotinho