IPTU
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO - CATRIM

RESUMO: O presente Decreto traz disposições referentes ao calendário de pagamento do IPTU, bem como das taxas incidentes sobre o imóvel do ano de 2003.

DECRETO Nº 22.784, de 04.04.2003
(DOM de 07.04.2003)

Dispõe sobre o calendário de pagamento do IPTU e taxas fundiárias (CATRIM) do exercí-cio de 2003 em suas emissões especiais.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o artigo 212 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece o prazo para a inscrição em dívida ativa dos créditos tributários não pagos relativos ao IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO o artigo 181 da Lei nº 691/84, com a redação dada pela Lei nº 2.549/97, que estabelece as moras para o pagamento em atraso do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel;

CONSIDERANDO que os créditos tributários do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel podem ser divididos em cotas iguais para efeito de pagamento, nos termos do artigo 70 e parágrafo primeiro da Lei nº 691/84, com redação dada, respectivamente, pela Lei nº 1.364/88 e pela Lei nº 2.277/94; decreta:

Art. 1º - Os carnês para pagamento do IPTU e Taxas incidentes sobre o imóvel relativos aos lançamentos especiais efetuados no exercício de 2003 serão divididos em 10 cotas iguais, cujos vencimentos seguirão a tabela em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - O enquadramento na tabela a que se refere o artigo anterior será feito de forma sucessiva e seqüencial, a partir do vencimento atribuído à primeira cota.

Parágrafo único - Em um mesmo carnê terão vencimentos idênticos a cota única e a primeira cota.

Art. 3º - Para os lançamentos no exercício de 2003, o desconto para pagamento em cota única será de 10% (dez por cento).

Art. 4º - Entre a data de emissão da notificação de lançamento e o vencimento da cota única/1ª cota deverá existir um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º - Ficam ratificados os atos de cobrança praticados anteriormente a 06 de março de 2003, data de início do Calendário ora divulgado.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2003; 439º de Fundação da Cidade.

César Maia

ANEXO