RESUMO: A presente Norma de Procedimento Fiscal altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 033/2003 (Bol. INFORMARE nº 21/2003), que dispõe sobre Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred, para realização do credenciamento dos contribuintes, habilitação dos créditos do período de acumulação, cálculo dos valores passíveis de transferência, controle das transferências e emissão das autorizações para apropriação dos créditos transferidos.

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 64,
de 17.07.2003 (DOE de 22.07.2003)

SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 33/2003.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e

CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Proce-dimento Fiscal nº 33/2003, alterando a redação dos itens e subitens 8.1.1.3; 8.1.1.4; 8.2.1; 9.3; 13; 13.1; 25.2.1; 25.2.2; 28.1; 33.1; introduzindo os subitens 9.4; 9.5; 9.5.1; 9.5.2; 18.1; conforme segue:

"8.1.1.3. excluirá, nos campos 1.1.2 e 1.2.2, do valor contábil das entradas, o recebimento de mercadorias de terceiros para industrialização, conser-to ou depósito, que devam retornar, e os seus retornos de remessas de mercadorias próprias para industrialização, conserto ou depósito em estabelecimentos de terceiros;

8.1.1.4. excluirá, no campo 1.3, do valor contábil das saídas, as remessas para industrialização, conserto ou depósito em estabelecimento de tercei-ros, que devam retornar, e as devoluções de mercadorias industrializa-das, consertadas ou depositadas para terceiros;

...

8.2.1. exportações diretas, constando as seguintes informações: número, sé-rie e data da nota fiscal; valor da operação; razão social do destinatário e número do Comprovante de Exportação;

...

9.3. que o pedido de habilitação abranja todos os créditos acumulados em conta gráfica posteriores à última solicitação, até o mês anterior ao da solicitação atual, observadas as hipóteses dos itens 29 e 40;

9.4. que os estabelecimentos sob regime de apuração centralizada do impos-to na condição de centralizador preencham o Anexo II com fundamento nos dados contidos nas suas GIAs apresentadas, incluindo as operações correspondentes aos estabelecimentos centralizados, com exceção dos valores correspondentes às remessas e recebimentos de mercadorias em transferência entre os estabelecimentos sob a centralização do imposto;

9.5. que, na hipótese do subitem anterior, o estabelecimento centralizador apresente:

9.5.1. todos os documentos da empresa necessários à analise e instrução do processo de habilitação do crédito;

9.5.2. as relações de notas fiscais mencionadas no subitem 8.2, abrangendo todas as saídas que geraram o acúmulo de crédito no período, assim consideradas as que atendam ao art. 40 do RICMS, separadas por estabelecimento.
...

13. O destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação men-sal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropri-ação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor na tabela abaixo.

13.1. O limite para apropriação não se aplica ao estabelecimento que possua prazo de recolhimento do ICMS diferenciado em virtude de projetos de incentivo à industrialização, o qual poderá apropriar-se integral-mente do valor do imposto recebido em transferência.

18.1. Na hipótese do subitem 9.4, a competência para a análise do pedido e realização dos procedimentos de fiscalização necessários à habilitação dos créditos perante o SISCRED é da Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do estabelecimento centralizador;

...

25.2.1. determinar o estorno devido, primeiramente no saldo credor ainda sub-sistente na conta gráfica do requerente, sem atingir o ICMS relalivo ao estoque, na forma da legislação, e,

25.2.2. em remanescendo valores indevidos, propor ao Delegado Regional o estorno diretamente no SISCRED e, caso acolhida a proposição, regis-trar o fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

...

28.1. Quando houver, nesse processo anterior, uma nota fiscal de transferên-cia que não chegou a ser autorizada, desde que levada a débito na con-ta gráfica, será facultado ao contribuinte emitir outra nota fiscal e lan-çá-la no campo "Estorno de Débitos" do Livro Registro de Apuração do ICMS e no campo 64 da GIA/ICMS, comunicando o fato à reparti-ção fiscal de seu domicílio tributário, no mês em que ocorrer o lança-mento.

...

33.1. anexados aos processos, para todos os atos que possibilitem registros escritos, especialmente para as listagens de fornecedores e documen-tos fiscais selecionados conforme itens 18 a 25;"

Art. 2º - Ficam revogados os subitens 28.1.1; 28.1.2; 33.2; renumerando-se o atual item 40 para 41, introduzindo o item 40 com nova redação, con-forme segue:

"40. Na impossibilidade de obtenção tempestiva dos comprovantes de ex-portação exigidos no subitern 8.3, o contribuinte poderá apresentar pedido de habilitação dos créditos considerando como termo final do período de acúmulo mês anterior ao mencionado no subitem 9.3, desde que não retroagindo mais de 6 meses."

Art. 3º - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 04.07.2003 para o subitem 13.1 e de 1º de maio em relação aos demais.

Curitiba, 17 de julho de 2003.

Nelson Akitoshi Yto
Diretor Substituto