RESUMO: A presente Instrução Normativa fixa o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná, para o exercício de 2003.

INSTRUÇÃO SEFA Nº 1.419, de 18.12.2002
(DOE de 26.12.2002)

SÚMULA: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ - UPF/PR. Fixação de valor.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 7.257, de 30.11.79, alterado pelas Leis nºs 7.812, de 29.12.83; Lei nº 9.174, de 29.12.89 e Lei nº 9.851, de 20.12.91 e na Lei Federal nº 8.697, de 27.08.93, e Portaria nº 347, de 30.12.98 do Ministério da Fazenda, resolve expedir a seguinte Instrução:

1 - Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2003, no valor de R$ 41,29 (QUARENTA E UM REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).

2 - Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, em 18 de dezembro de 2002.

Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda