ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS MUNICIPAIS - ALTERAÇÕES

RESUMO: Alterado o Anexo do Decreto nº 1.214/2001 (Bol. INFORMARE nº 05/2002), que fixa os valores para as taxas municipais.

DECRETO Nº 725, de 21.07.2003
(DOM de 12.08.2003)

Altera o Decreto nº 1.214/01.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Curitiba e

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de valores fi-xados pelo Decreto nº 1.214, de 20 de dezembro de 2001, conforme au-torização dada pelo Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, para a fixação do valor das taxas cobra-das pelo Município,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam alterados os valores das taxas municipais elencadas no anexo que faz parte integrante deste decreto, cobradas pela Secretaria Municipal do Urbanismo, fixada no anexo do Decreto nº 1.214/01.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publi-cação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio 29 de março, em 21 de julho de 2003.

Cassio Taniguchi
Prefeito Municipal

José Antônio Andreguetto
Secretário Municipal de Finanças

PARTE INTEGRANTE DO DECRETO Nº 725/03

ANEXO

SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO
TAXA DE PUBLICIDADE