ASSUNTOS DIVERSOS
REGIME ESPECIAL

RESUMO: A presente Resolução vem prorrogar o prazo de regime especial.

RESOLUÇÃO SERC Nº 1.660, de 06.03.2003
(DOE de 07.03.2003)

Prorroga prazo de regime especial.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - O prazo previsto no art. 1º da Resolução/SEF nº 1.372, de 27 de setembro de 1999, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 06 de março de 2003.

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle

Ruiter Cunha de Oliveira
Superintendente de Administração Tributária