ICMS
FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JANEIRO E FEVEREIRO/2003 - RECOLHIMENTO
RESUMO: As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 são as fixadas no Anexo Único da Resolução a seguir transcrita.
RESOLUÇÃO
SERC Nº 1.634, de 18.12.02
(DOE de 19.12.02)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º - As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 18 de dezembro de 2002.
Paulo Roberto
Duarte
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SERC Nº 1.634/02, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
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CALENDÁRIO FISCAL |
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REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DF ARRECADAÇÃO DO ICMS |
Código de Controle |
Periodicidade |
Data-limite/ Recolhimento |
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| Mês/Ref Janeiro 2003 | Mês/Ref.
Fevereiro 2003 |
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| 1. NORMAL | 1.1.0.0 | Mensal | 06.02.03 | 10.03.03 | ||||||
| 2. SEMANAL | 1.4.0.0 | Semanal | O imposto deve ser pago até o segundo dia útil após o encerramento do período de apuração | |||||||
| 3. ESTIMATIVA (código de tributo 320) | 1.2.0.0 | Mensal | 06.02.03 | 10.03.03 | ||||||
| 4. REGIMES ESPECIAIS | 2.2.1.0 | Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena (alterado p/ SAT dia 10 p/ 4º dia útil) |
24.01.03 06.02.03 | 25.02.03 10.03.03 | ||||||
| 5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF nº 19/89) | 2.4.0.0 | Mensal | 20.02.03 | 20.03.03 | ||||||
| 6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA | ||||||||||
6.1 - Veículos automotores (Conv. ICMS nºs 132/92 e 52/93); Filmes para fotos, cinemas e "slides" (Prot. ICM nº 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Prot. ICM nº 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e "starters" (Prot. ICM nº 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Prot ICM nº 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Prot. ICM nº 19/85); Açúcar de cana (Prot. ICMS nº 21/91); Pneumáticos, câmaras- de-ar e protetores (Conv. ICMS nºs 85/93 e Prot. ICMS nº 32/93); Cigarros, fumo, etc. (Conv. ICMS nº 37/94); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS nº 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS nº 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00) |
2.1.1.0 | Mensal | 07.02.03 | 07.03.03 | ||||||
| 6.2 - Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS nº 03/99 | ||||||||||
| 6.2.1 - Refinarias | ||||||||||
| 6.2.1.1 - Operações Próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 11ª, III, a, Conv. ICMS nº 3/99) | 2.1.1.1 | Mensal | 10.02.03 | 10.03.03 | ||||||
| 6.2.1.2 - Operações de Outros Contribuintes Substitutos (combust. Derivados de petróleo - Cl. 11ª, III, b Conv. ICMS nº 3/99) | 2.1.1.2 | Mensal | 20.02.03 | 20.03.03 | ||||||
| 6.2.2 - Outros Estabelecimentos (Cl. 6ª, Conv. ICMS nº 3/99) | 2.1.1.3 | Mensal | 10.02.03 | 10.03.03 | ||||||
| 6.2.3 - Gás Natural (Decreto nº 10.483/01) | ||||||||||
| 6.2.3.1 - Op. Interna e Interestadual (código de tributo 336) | 2.1.1.4 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
27.01.03 12.02.03 | 27.02.03 12.03.03 | ||||||
| 6.2.3.2 - Tomador do
Serviço de Transporte localizado em outra UF Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337) |
2.1.1.5 | Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
27.01.03 12.02.03 | 27.02.03 12.03.03 | ||||||
| 6.2.3.3 - Tomador do
Serviço de Transporte localizado no MS Prestação de Serviços de Transporte (código de tributo 337) |
2.1.1.6 | Mensal | 14.02.03 | 14.03.03 | ||||||
| 6.3 Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, etc. (Prot. ICMS nº 11/91); Sorvetes (Prot. ICMS nº 45/91); Telhas, cumeeiras e caixas d'água, de cimento, amianto e fibrocimento (Prot. ICMS nº 32/92) | 2.1.2.0 | Mensal | 07.02.03 | 07.03.03 | ||||||
| 6.4 - Cimento (Prot. ICM nº 11/85) | 2.1.3.0 | Mensal | 14.02.03 | 14.03.03 | ||||||
| 6.5 - Carvão, Lenha e Gado
(diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.1.0.0 | Mensal | 06.02.03 | 10.03.03 | ||||||
| 6.6 - Energia Elétrica (Conv. ICMS nº 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) | 2.5.0.0 | Mensal | 07.02.03 | 07.03.03 | ||||||
| 7. MICROEMPRESA Taxa de Manutenção Cadastral (código de tributo 517) |
1.3.0.0 | Mensal | 07.02.03 | 11.03.03 | ||||||