ICMS
LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - PRODUTOS DA AGRICULTURA

RESUMO: Fica alterada a lista de preços mínimos contendo produtos agrícolas, prevista na Portaria Sefaz nº 144/2003
(Bol. INFORMARE nº 51/2003).

PORTARIA SEFAZ Nº 153, de 01.12.2003
(DOE de 03.12.2003)

"Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ."

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar e incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ, de 21.11.2003, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01.12.2003.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 1º de dezembro de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 153/2003 - SEFAZ