ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LISTA DE PREÇOS MÍNIMOS - ALTERAÇÕES

RESUMO: A presente Portaria inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria Sefaz nº 028/2003 (Suplemento Especial Estadual nº 02/2003).

PORTARIA SEFAZ Nº 041, de 29.04.2003
(DOE de 07.05.2003)

Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, resolve:

Art. 1º - Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/03-SEFAZ, de 21.03.03, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá- MT, 29 de abril de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 041/2003 - SEFAZ