RESUMO: Fica alterada a Portaria Sefaz nº 079/02, que traz itens da Lista de Preços Mínimos relativa à saída de algodão e arroz do Estado do Mato Grosso para efeito de base de cálculo do ICMS.

PORTARIA SEFAZ Nº 012, de 05.02.2003
(DOE de 12.02.2003)

Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989 e,

Considerando o preço dos produtos no mercado, obtido conforme coleta de dados,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 079/2002-SEFAZ, de 26.08.2002, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 05 de fevereiro de 2003.

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA SEFAZ Nº 012/2003