portsat1470-11-2003

RESUMO: A presente Portaria divulga os valores das Taxas Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2003.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.658, de 25 de fevereiro de 2003, estabeleceu em R$ 9,55 (nove reais e cinqüenta e cinco centavos) o valor da UFERMS a viger nos meses de março e abril de 2003;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

Art. 1º - Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de março e abril de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2003.

01.01.a	Até 500 Ingressos		57,30
01 .01 .b	de 501 a 1000 Ingressos		95,50
01. 01. c	Acima de 1000 Ingressos		191,00
01.02	Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)
01.02.a	1ª Categoria		573,00
01.02.b	2ª Categoria		477,50
01.03	Boates, Danceterias e Similares (mensal)
01.03.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas		95,50
01.03.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas		143,25
01.04	Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)
01.04.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas		28,65
01.04.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas		47,75
01.05	Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)
01.05.a	Até 200 Ingressos		47,75
01.05.b	de 201 a 500 Ingressos		95,50
01.05.c	de 501 a 1000 Ingressos		191,00
01.05.d	Acima de 1000 Ingressos		477,50
01.06	Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a	Até 200 Lugares		9,55
01.06.b	de 201 a 500 Lugares		19,10
01.06.c	Acima de 500 Lugares		28,65
01.07	Parques de Diversões (diário, por aparelho)		9,55
01.08	Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos por dia)		47,75
01.09	Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)
01.09.a	Bingos com horário de funcionamento até 22 horas		382,00
01.09.b	Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas		573,00
01.09.c	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)		9,55
01.09.d	Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)		19,10
01.09.e	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa)		9,55
01.09.f	Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas por mesa)		14,33
01.10	Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)
01.10.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas		14,33
01.10.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas		28,65
01.11	Restaurantes e Similares (mensal)
01.11.a	Com horário de funcionamento até as 22 horas		38,20
01.11.b	Com horário de funcionamento além das 22 horas		57,30
01.12	Hotéis, Motéis e Similares (mensal)		95,50
01.13	Pensões, Hospedarias e Similares (mensal)		47,75
01.14	Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento)		4,78
01.15	Associações de videoclubes e locadoras (mensal)		19,10
01.16	Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal)		19,10
01.17	Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista)		9,55
01.18	Parques de Patinação ou Similares (mensal)		38,20
01.19	Empresa Locadora de veículo (mensal)		19,10
01.20	Estacionamento de veículos (mensal)		19,10
01.21	Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal)		47,75
01.22	Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual)		95,50
01.23	Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.23.a	Residências (anual)		95,50
01.23.b	Em veículos (anual)		143,25
01.24	Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)		19,10
01.25	Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual)		573,00
01.26	Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca)		47,75
01.27	Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)		573,00
01.28	Cinemas a Autocines (mensal, por sala)		95,50
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
02.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
02.01	Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual)		191,00
02.02	Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo		47,75
02.03	Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual)		191,00
02.04	Guia de Transferência de registro de armas de fogo		47,75
02.05	Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo		38,20
02.06	2ª via de porte ou registro de arma		95,50
02.07	Certidão de Inquérito (da existência do procedimento)		28,65
02.08	Certidão de não-localização de veículo (por unidade)		28,65
02.09	Cópia de Boletim de Ocorrência		9,55
02.10	Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha)		1,91
02.11	Autorização para tráfego de explosivo (por guia)		19,10
03.00	SERVIÇOS:
03.01	Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo		47,75
03.02	Devolução de veiculo apreendido		95,50
03.03	Devolução de arma apreendida		19,10
03.04	Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo		382,00
03.05	Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo		9,55
04.00	CREDENCIAMENTO:
04.01	De empresas de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)		573,00
04.02	De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual)		477,50
05.00	UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL:
05.01	Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares
05.01.a	Turno de 6 horas			210,10
05.01. b	Dia			620,75
05.02	Sala de aula com 50 lugares
05.02.a	Turno de 6 horas			95,50
05.02.b	Dia			191,00
05.03	Sala de aula com 70 lugares
05.03.a	Turno de 6 horas			114,60
05.03.b	Dia			229,20
05.04	Sala de imprensa 6 lugares
05.04.a	Turno de 6 horas			76,40
05.04.b	Dia			152,80
05.05	Hall com mesa para recepção 100 lugares
05.05.a	Turno de 6 horas			286,50
05.05.b	Dia			429,75
05.06	Refeitório/Cantina 30 lugares
05.06.a	Turno de 6 horas			620,75
05.06.b	Dia			859,50
05.07	Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)
05.07.a	De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa			28,65
05.07.b	Mais de 3 pessoas, hora por pessoa			19,10
05.08	Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas
05.08.a	Turno de 6 horas			620,75
05.08.b	Dia			859,50
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
06.00	EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:
06.01	Atestados			9,55
06.02	Carteiras de Identidade
06.02.a	1ª via			14,33
06.02.b	2^a via			38,20
06.02.c	Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal			1,43
06.03	Certidões ou alterações de qualquer espécie			14,33
06.04	Consultas ao sistema de identificação (por evento)			0,38
06.05	Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo)			802,20
07.00	CÓPIAS:
07.01	Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha)			4,78
07.02	Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha)			4,78
08.00	FOTOGRAFIAS:
08.01	Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via)			9,55
08.02	Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via)			19,10
09.00	DIVERSOS
09.01	Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos
09.01.a	Com evisceração			95,50
09.01 .b	Sem evisceração			76,40
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA
10.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
10.01.a	Até 100 m²			38,20
10.01 .b	de 101 até 300 m²			76,40
10.01.c	de 301 até 500 m²			95,50
10.01 .d	de 501 até 700 m²			133,70
10.01.e	de 701 até 900 m²			171,90
10.01.f	de 901 até 2700 m²			210,10
10.01.g	de 2701 até 4500 m²			248,30
10.01 .h	de 4501 até 7000 m²			286,50
10.01 .i	de 7001 até 10000 m²			324,70
10.01 j	Acima de 10000 m²			362,90
10.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
10.02.a	até 500 m²			210,10
10.02.b	de 501 até 700 m²			248,30
10.02.c	de 701 até 900 m²			286,50
10.02.d	de 901 até 2700 m²			324,70
10.02.e	de 2701 até 4500 m²			362,90
10.02.f	de 4501 até 7000 m²			401,10
10.02.g	de 7001 até 10000 m²			439,30
10.02. h	Acima de 10000 m²			477,50
10.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
10.03.a	até 500 m²			238,75
10.03.b	de 501 até 700 m²			276,95
10.03.c	de 701 até 900 m²			315,15
10.03.d	de 901 até 2700 m²			353,35
10.03.e	de 2701 até 4500 m²			391,55
10.03.f	de 4501 até 7000 m²			429,75
10.03.g	de 7001 até 10000 m³			467,95
10.03. h	Acima de 10000 m²			506,15
11.00	ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA Nº 27/96 DNC, DE 17.08.96
11.01	Classe 1			19,10
11.02	Classe 2			38,20
11.03	Classe 3	57,30
11.04	Classe 4	76,40
11.05	Classe 5	95,50
11.06	Classe 6	114,60
12.00	PEDIDO DE COMPLEMENTACÃO E OU MODOFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE:
12.00.a	até 100 m²	38,20
12.00.b	de 101 até 300 m²	76,40
12.00.c	de 301 até 500 m²	95,50
12.00.d	de 501 até 700 m²	133,70
12.00.e	de 701 até 900 m²	171,90
12.00.f	de 901 até 2700 m²	210,10
12.00.g	de 2701 até 4500 m²	248,30
12.00.h	de 4501 até 7000 m²	286,50
12.00.i	de 7001 até 10000 m²	324, 70
12.00.j	Acima de 10000 m²	362,90
13.00	PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.
13.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
13.01.a	até 100 m²	11,46
13. 01.b	de 101 até 300 m²	13,37
13.01.c	de 301 até 500 m²	28,65
13.01.d	de 501 até 700 m²	40,11
13.01.e	de 701 até 900 m²	51,57
13.01.f	de 901 até 2700 m²	63,03
13.01 .g	de 2701 até 4500 m²	74,49
13.01 .h	de 4501 até 7000 m²	85,95
13.01.i	de 7001 até 10000 m²	97,41
13.01.j	Acima de 10000 m²	108,87
13.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que12m (H<12m)
13.02.a	até 500 m²	63,03
13.02.b	de 501 até 700 m²	74,49
13.02.c	de 701 até 900 m²	85,95
13. 02.d	de 901 até 2700 m²	97,41
13.02.e	de 2701 até 4500 m²	108,87
13.02.f	de 4501 até 7000 m²	120,33
13.02.g	de 7001 até 10000 m²	131,79
13.02.h	Acima de 10000 m²	143,25
13.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
13.03.a	até 500 m²	71,63
13.03.b	de 501 até 700 m²	83,09
13.03.c	de 701 até 900 m²	94,55
13.03.d	de 901 até 2700 m²	106,01
13.03.e	de 2701 até 4500 m²	117,47
13.03.f	de 4501 até 7000 m²	128,93
13.03.g	de 7001 até 10000 m²	140,39
13.03. h	Acima de 10000 m²	151,85
14.00	CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)
14.01	Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva
14.01.a	até 100 m²	38,20
14.01.b	de 101 até 300 m²	76,40
14.01.c	de 301 até 500 m²	95,50
14.01.d	de 501 até 700 m²	133,70
14.01.e	de 701 até 900 m²	171,90
14.01.f	de 901 até 2700 m²	210,10
14.01.g	de 2701 até 4500 m²	248,30
14.01. h	de 4501 até 7000 m²	286,50
14.01 .i	de 7001 até 10000 m²	324, 70
14.01 j	Acima de 10000 m²	362,90
14.02	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)
14.02.a	até 500 m²	210,10
14.02.b	de 501 até 700 m²	248,30
14.02.c	de 701 até 900 m²	286,50
14.02.d	de 901 até 2700 m²	324, 70
14.02.e	de 2701 até 4500 m²	362,90
14.02.f	de 4501 até 7000 m²	401,10
14.02.g	de 7001 até 10000 m²	439,30
14.02. h	Acima de 10000 m'	477,50
14.03	Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)
14.03.a	até 500 m²	238,75
14.03.b	de 501 até 700 m²	276,95
14.03.c	de 701 até 900 m²	315, 15
14.03.d	de 901 até 2700 m²	353,35
14.03.e	de 2701 até 4500 m²	391,55
14.03.f	de 4501 até 7000 m²	429,75
14.03.g	de 7001 até 10000 m²	467,95
14.03.h	Acima de 10000 m²	506,15
14.04	Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas
14.04.a	até 300 m²	114,60
14.04.b	de 301 até 500 m²	191,00
14.04.c	de 501 até 700 m²	248,30
14.04.d	de 701 até 900 m²	286,50
14.04.e	de 901 até 2700 m²	324,70
14.04.f	de 2701 até 4500 m²	362,90
14.04.g	de 4501 até 7000 m²			401,10
14.04.h	de 7001 até 10000 m²			439,30
14.04.i	Acima de 10000 m²			477,50
15.00	EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.
15.01	Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico )-(anual)			19,10
15.02	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo.			191,00
15.03	Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)			191,00
15.04	Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)			47,75
15.05	Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral			9,55
15.06	Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo			382,00
15.07	Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)			4,78
15.08	Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula)			95,50
15.09	Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora)			28,65
15.10	Guarda salva-vidas (por homem/hora)			14,33
15.11	Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora)			14,33
15.12	Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)			14,33
15.13	Certidão de Ocorrência			28,65
15.14	Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha)			0,96
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLICIA MILITAR
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
16.00	Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora)			14,33
17.00	Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Policia Militar
1701	Por unidade instalada- anual			95,50
17.02	Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental			19,10
17.03	Credenciamento de empresa- anual			477,50
17.04	Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual			47,75
17.05	Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual			95,50
	ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
18.00	Certidões diversas (por folha)			9,55
19.00	Cópias fotostáticas autenticadas (por folha)			4,78
20.00	Atestados diversos			9,55
21.00	Exibição de banda de música
21.01	Em Campo Grande			191,00
21.02	Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)			191,00
	ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)
22.00	Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana)			66,85
23.00	Certidão de boletins de trânsito			19,10
24.00	Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia			9.55
25.00	Uso do Guincho da Corporação
25.01	Distâncias até 30 km			28,65
25.02	Distância de 30 a 70 km			47,75
25.03	Distância de 70 a 100 km			95,50
25.04	Distância acima de 100 km			95,50+1,91 p/ km exced. a 10 km
26.00	Reconstituição de local de Acidentes
26.01	Trânsito Urbano			95,50
26.02	Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas)			143,25
27.00	Atos relativos ao Ensino
27.01	Inscrição em Curso de Formação (por aluno)			47,75
27.02	Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo			47,75
28.00	Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo			19,10
29.00	ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:
29.01	Armazenamento ou permanência de material retido
29.01.a	veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida)			9,55
29.01.b	Materiais de pesca (por auto)			9,55
29.01 .c	Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida)			19,10
29.02	Laudos e vistorias			47,75
30.00	Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)			9,55
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL
	DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS
31.00	Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares			57,30
32.00	Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, industriais e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais			191,00
33.00	Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)
33.01	Barracas de campanha			19,10
33.02	Beliches montáveis			4,78
33.03	Material de cozinha			9,55
33.04	Lampiões a gás			9,55
33.05	Fogão industrial (6 bocas com forno)			19,10
33.06	Cantis de acampamento			2,87
34.00	Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras.			286,50
35.00	Não utilizado
36.00	Não utilizado
	DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO
37,00	Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor			19,10
38.00	Cópias de documentos originais do arquivo público			9,55
39.00	LAUDO TÉCNICO DE:
39.01	- insalubridade			238,75
39.02	- periculosidade			238,75
39.03	- levantamento ambiental			286,50
	DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA
40.00	Atestado de qualquer natureza			9,55
41.00	CERTIDÃO:
41.01	- de isenção de salário-educação			9,55
41.02	- de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro			9,55
41.03	- de habilitação em curso de revalidação de diploma			9,55
41.04	- não especificada			9,55
	DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE
42.00	ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
42.01	- Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares			47,75
42.02	- Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares			47,75
42.03	- Açougue e casa de carne			23,88
	- Frigoríficos e abatedouros:
42.04	- Com inspeção sanitária federal			95,50
42.05	- sem inspeção sanitária federal			143,25
42.06	- consultórios médicos e odontológicos			19,10
42.07	- clínicas e casas de saúde			28,65
42.08	- hospitais			47,75
42.09	- laboratórios de análises clínicas			19,10
42.10	- serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares			19,10
42.11	- banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público			28,65
42.12	- salões de beleza, cabeleireiro e similares			19,10
42.13	- estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares			19,10
42.14	- estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes			47,75
42.15	- dedetizadores			28,65
42.16	- aplicadores de produtos agrotóxícos, através de aeronaves (por aeronave)			95,50
42.17	- outros locais sujeitos à inspeção sanitária			19,10
43.00	Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados			9,55
44.00	Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária			47,75
45.00	Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária			9,55
	DOS ATOS RELATIVOS A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
46.00	Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte			95,50
47.00	Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por Máquina			19,10
48.00	Processo Administrativo Fiscal:
48.01	- Consulta de natureza tributária			47,75
48.02	- Perícia fiscal			238,75
48.03	- Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse			95,50
49.00	Análise de pedidos de Regimes Especiais			47,75
50.00	Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento			28,65
51.00	Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades:
51.01	- descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton.			95,50
51.02	- descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton.			143,25
51.03	- estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton.			19,10
51.04	- estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton.			28,65
51.05	- armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton.			9,55
51.06	- armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton.			19,10
52.00	Certidão negativa de débitos fazendários			19,10
	DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
53.00	Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores			9,55
54.00	Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pêlo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores			9,55
55.00	Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:
55.01	- volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg			9,55
55.02	- volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg			14,33
55.03	- volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg			19,10
56.00	Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores			9,55
57.00	Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração			9,55
58.00	Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado			9,55
59.00	Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:
59.01	- em disquetes, por unidade			9,55
59.02	- em fita magnética, por megabites ou fração			9,55
59.03	- em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração			9,55
60.00	Inscrição em concurso para provimento de cargo público
60.01	- Com exigência de curso superior completo			76,40
60.02	- Com exigência do segundo grau completo			47,75
60.03	- Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto			28,65

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR	R$
	ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
	DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00	ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01	Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento