ASSUNTOS DIVERSOS
TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS - JANEIRO E FEVEREIRO/03

RESUMO: A presente Portaria divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro/03.

PORTARIA SAT Nº 1.455, de 27.12.02
(DOE de 30.12.02)

Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO que a Resolução/SERC nº 1.635, de 26 de dezembro de 2002, estabeleceu em R$ 9,00 (nove reais) o valor da UFERMS a viger nos meses de janeiro e fevereiro de 2003;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 187 da Lei nº1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da Tabela anexa ao referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º - Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de janeiro e fevereiro de 2003.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2002.

José Ricardo Pereira Cabral
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO A PORTARIA/SAT Nº 1.455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.

TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR R$
  ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
  DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA  
01.00 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:  
01.01 Bailes com cobranças de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento  
01 .01 .a Até 500 Ingressos 54,00
01 .01 .b de 501 a 1000 Ingressos 90,00
01. 01. c Acima de 1000 Ingressos 180,00
01.02 Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual)  
01.02.a 1a Categoria 540,00
01.02.b 2a Categoria 450,00
01.03 Boates, Danceterias e Similares (mensal)  
01.03.a Com horário de funcionamento até as 22 horas 90,00
01.03.b Com horário de funcionamento além das 22 horas 135,00
01.04 Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal)  
01.04.a Com horário de funcionamento até as 22 horas 27,00
01.04.b Com horário de funcionamento além dias 22 horas 45,00
01.05 Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda)  
01.05.a Até 200 Ingressos 45,00
01.05.b de 201 a 500 Ingressos 90,00
01.05.c de 501 a 1000 Ingressos 180,00
01.05.d Acima de 1000 Ingressos 450,00
01.06 Circos, conforme público previsto. Diário  
01.06.a Até 200 Lugares 9,00
01.06.b de 201 a 500 Lugares 18,00
01.06.c Acima de 500 Lugares 27,00
01.07 Parques de Diversões (diário, por aparelho) 9,00
01.08 Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia) 45,00
01.09 Casas de jogos com cobrança por partida (mensal)  
01.09.a Bingos com horário de funcionamento até 22 horas 360,00
01.09.b Bingos com horário de funcionamento além das 22 horas 540,00
01.09.c Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina) 9,00
01.09.d Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina) 18,00
01.09.e Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (per mesa) 9,00
01.09.f Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa) 13,50
01.10 Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal)  
01.10.a Com horário de funcionamento até as 22 horas 13,50
01.10.b Com horário de funcionamento além das 22 horas 27,00
01.11 Restaurantes e Similares (mensal)  
01.11.a Com horário de funcionamento até as 22 horas 36,00
01. 11. b Com horário de funcionamento além das 22 horas 54,00
01.12 Hotéis, Motéis e Similares (mensal) 90,00
   
01.13 Pensões, Hospedarias e Similares (mensal) 45,00
01.14 Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento) 4,50
01.15 Associações de videoclubes e locadoras (mensal) 18,00
01.16 Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal) 18,00
01.17 Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista) 9,00
01.18 Parques de Patinação ou Similares (mensal) 36,00
01.19 Empresa Locadora de veiculo (mensal) 18,00
01.20 Estacionamento de veículos (mensal) 18,00
01.21 Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal) 45,00
01.22 Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual) 90,00
01.23 Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes  
01.23.a Residências (anual) 90,00
01.23.b Em veículos (anual) 135,00
01.24 Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual) 18,00
01.25 Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual) 540,00
01.26 Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca) 45,00
01.27 Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual) 540,00
01.28 Cinemas a Autocines (mensal, por sala) 90,00
  DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS  
02.00 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:  
02.01 Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual) 180,00
02.02 Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo 45,00
02.03 Licença de porte de arma de defesa pessoal (anual) 180,00
02.04 Guia de Transferência de registro de armas de fogo 45,00
02.05 Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo 36,00
02.06 2a via de porte ou registro de arma 90,00
02.07 Certidão de Inquérito (da existência do procedimento) 27,00
02.08 Certidão de não-localizacão de veículo (por unidade) 27,00
02.09 Cópia de Boletim de Ocorrência 9,00
02.10 Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha) 1,80
02.11 Autorizacão para tráfego de explosivo (por guia) 18,00
03.00 SERVIÇOS:  
03.01 Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo 45,00
03.02 Devolução de veículo apreendido 90,00
03.03 Devolução de arma apreendida 18,00
03.04 Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo 360,00
03.05 Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo 9,00
04.00 CREDENCIAMENTO:  
04.01 De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anua!) 540,00
04.02 De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual) 450,00
05.00 UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL  
05.01 Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares  
05.01.a Turno de 6 horas 198,00
05.01 .b Di3 585,00
05.02 Sala de aula com 50 lugares  
05.02.a Turno de 6 horas 90,00
05.02.b Dia 180,00
05.03 Sais de aula com 70 lugares  
05.03.a Turno de 6 horas 108,00
05.03.b Dl2 216,00
05.04 Saía de imprensa 6 lugares  
05.04.a Turno de 6 horas 72,00
05.04. b Dia 144,00
05.05 Hall com mesa para recepção 100 lugares  
05.05.a Turno de 6 horas 270,00
05.05.b Dia 405,00
05.06 Refeitório/Cantina 30 lugares  
05.06.a Turno de 6 horas 585,00
o5.o6.b Dia 810,00
05.07 Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário)  
05.07.a De 1 a3 pessoas, hora por pessoa 27,00
D5.07.b Mais de 3 pessoas, hora por pessoa 18,00
05.08 Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas  
05.08.a Turno de 6 horas 585,00
05.08.b Dia 810,00
  ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS  
  DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:  
06.00 EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS:  
06.01 Atestados 9,00
06.02 Carteiras de Identidade  
06.02.a 1ª via 13,50
06.02.b 2ª via 36,00
06.02.c Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal 1,35
06.03 Certidões ou alterações de qualquer espécie 13,50
06.04 Consultas ao sistema de identificação (por evento) 0,36
06.05 Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo) 756,00
07.00 COPIAS:  
07.01 Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha) 4,50
07.02 Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha) 4,50
08.00 FOTOGRAFIAS:  
08.01 Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via) 9,00
08.02 Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via) 18,00
09.00 DIVERSOS  
09.01 Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos  
09.01.a Com evisceração 90,00
09.01. b Sem evisceração 72,00
  ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR  
10.00 ANALISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA  
10.01 Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva  
10.01.a Até 100 m2 36,00
10.01.b de 101 até 300 m2 72,00
10.01.c de 301 até 500 m2 90,00
10.01.d de 501 até 700 m2 126,00
10.01.6 de 701 até 900 m2 162,00
10.01.f de 901 até 2700 m2 198,00
10.01.g de 2701 até 4500 m2 234,00
10.01.h de 4501 até 7000 m2 270,00
10.01.i de 7001 até 10000 m2 306,00
10.01.j Acima de 100000m2 342,00
10.02 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)  
10.02.a até 500 m2 198,00
10.02.b de 501 até 700 m2 234,00
10.02.c de 701 até 900 m2 270,00
10.02.d de 901 até 2700 m2 306,00
10.02.e de 2701 até 4500 m2 342,00
10.02.f de 4501 até 7000 m2 378,00
10.02.g de 7001 até 10000 m2 414,00
10.02.h Acima de 10000 m2 450,00
10.03 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m(H>12m)  
10.03.a até 500 m2 225,00
10.03.b de 501 até 700 m2 261,00
10.03.c de 701 até 900 m2 297,00
10.03.0 de 901 até 2700 m2 333,00
10.03.6 de 2701 até 4500 m2 369,00
10.03.f de 4501 até 7000 m2 405,00
10.03.g de 7001 até 10000 m2 441,00
10.03.h Acima de 10000 m< 477,00
11.00 ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADE PREVISTAS NA PORTARIA Nº 27/96 DNC DE 17.08.96  
11.01 Classe 1 18,00
11.02 Classe 2 36,00
11.03 Classe 3 54,00
11.04 Classe 4 72,00
11.05 Classe 5 90,00
11.06 Classe 6 108,00
12.00 PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OL COMPLEMENTAR DE:  
12.00.a até 100 m2 36,00
12.00.b de 101 até 300 m2 72,00
12.00.c de 301 até 500 m2 90,00
12.00.d de 501 até 700 m2 126,00
12.00.e de 701 até 900 m2 162,00
12.00.f de 901 até 2700 m2 198,00
12.00.g de 2701 até 4500 m2 234,00
12.00.h de 4501 3té 7000 m2 270,00
12.00.i de 7001 até 10000 m2 306,00
12.00.j Acima de 10000 m2 342,00
13.00 PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA.  
13.01 Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva  
13.01.a até 100 m2 10,80
13.01.b de 101 até 300m2 12,60
13.01.c de 301 até 500 m2 27,00
13.01.d de 501 até 700 m2 37,80
13.01.e de 701 até 900 m2 48,60
13.01.f de 901 até 2700 m2 59,40
13.01.g de 2701 até 4500 m2 70,20
13.01.h de 4501 até 7000 m2 81,00
13.01.i de 7001 até 10000 m2 91,80
13.01.j Acima de 10000 m2 102,60
13.02 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)  
13.02.a até 500 m2 59,40
13.02.b de 501 até 700 m2 70,20
13.02.c de 701 ale 900 m2 81,00
13.02.d de 901 até 2700 m2 91,80
13.02.e de 2701 até 4500 m2 102,60
13.02.f de 4501 até 7000 m2 113,40
13.02.g de 7001 até 10000 m2 124,20
13.02.h Acima de 10000m2 135,00
13.03 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m(H>12m)  
13.03.a até 500 m2 67,50
13.03.b de 501 até 700 m2 78,30
13.03.c de 701 até 900 m2 89,10
13.03.d de 901 até 2700 m2 99,90
13.03.e de 2701 até 4500. m2 110,70
13.03.f de 4501 até 7000 m2 121,50
13.03.g de 7001 até 10000 m2 132,30
13.03.h Acima de 10000 m2 143,10
14.00 CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual)  
14.01 Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva  
14.01.a até 100 m2 36,00
14.01.b de 101 até 300 m2 72,00
14.01.c de 301 até 500 m2 90,00
14.01.d de 501 até 700 m2 126,00
14.01.6 de 701 até 900 m2 162,00
14.01.f de 901 até 2700 m2 198,00
14.01.g de 2701 até 4500 m2 234,00
14.01.h de 4501 até 7000 m2 270,00
14.01.i de 7001 até 10000 m2 306,00
14.01.j Acima de 10000 m2 342,00
14.02 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m)  
14.02.a até 500 m2 198,00
14.02.b de 501 até 700 m2 234,00
14.02.c de 701 até 900 m2 270,00
14.02.d de 901 até 2700 m2 306,00
14.02.e de 2701 até 4500 m2 342,00
14.02.f de 4501 até 7000 m2 378,00
14.02.g de 7001 até 10000 m2 414,00
14.02.h Acima de 1 0000 m2 450,00
14.03 Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m)  
14.03.a até 500 m2 225,00
14.03.b de 501 até 700 m2 261,00
14.03.c de 701 até 900 m2 297,00
14.03.d de 901 até 2700 m2 333,00
14.03.e de 2701 até 4500 m2 369,00
14.03.f de 4501 até 7000 m2 405,00
14.03.g de 7001 até 10000 m2 441,00
14.03.h Acima de 10000 m2 477,00
14.04 Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a Atividades que impliquem reunião de pessoas  
14.04.a até 300 m2 108,00
14.04.b de 301 até 500 m2 180,00
14.04.c de 501 até 700 m2 234,00
14.04.d de 701 até 900 m! 270,00
14.04.e de 901 até 2700 m2 306,00
14.04.f de 2701 até 4500 m2 342,00
14.04.g de 4501 até 7000 m2 378,00
14.04.h de 7001 até 10000 m2 414,00
14.04.Í Acima de 10000 m2 450,00
15.00 EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO.  
15.01 Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico) -(anual) 18,00
15.02 Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo. 180,00
15.03 Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual) 180,00
15.04 Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual) 45,00
15.05 Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral 9,00
15.06 Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo 360,00
15.07 Recarga de cilindro de mergulho (por unidade) 4,50
15.08 Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula) 90,00
15.09 Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora) 27,00
15.10 Guarda salva-vidas (por homem/hora) 13,50
15.11 Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora) 13,50
15.12 Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora) 13,50
15.13 Certidão de Ocorrência 27,00
15.14 Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha) 0,90
  ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR  
  DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:  
16.00 Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora) 13,50
17.00 Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar  
17.01 Por unidade instalada - anual 90,00
17.02 Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental 18,00
17.03 Credenciamento de empresa - anual 450,00
17.04 Credenciamento do Diretor e do Funcionário - anual 45,00
17.05 Alvará de aprovação do Sistema de Alarme - anual 90,00
  ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS  
18.00 Certidões diversas (por folha) 9,00
19.00 Cópias fotostáticas autenticadas (por folha) 4,50
20.00 Atestados diversos 9,00
21.00 Exibição de banda de música  
21.01 Em Campo Grande 180,00
21.02 Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante) 180,00
     
  ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário)  
22.00 Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vitima, por solicitação do usuário (Área Urbana) 63,00
23.00 Certidão de boletins de trânsito 18,00
24.00 Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia 9,00
25.00 Uso do Guincho da Corporação  
25.01 Distâncias até 30 km 27,00
25.02 Distância de 30 a 70 km 45,00
25.03 Distância de 70 a 100 km 90,00
25.04 Distância acima de 100 km 90,00+1,80p/ <m exced. a 10 km
26.00 Reconstituição de local de Acidentes  
26.01 Trânsito Urbano 90,00
26.02 Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas) 135,00
27.00 Atos relativos ao Ensino  
27.01 Inscrição em Curso de Formação (por aluno) 45,00
27.02 Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo 45,00
28.00 Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo 18,00
29.00 ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL  
  DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS:  
29.01 Armazenamento ou permanência de material retido  
29.01.a veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida) 9,00
29.01. b Materiais de pesca (por auto) 9,00
29.01 .c Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida) 18,00
29.02 Laudos e vistorias 45,00
30.00 Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora) 9,00
  ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL  
  DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS;  
31.00 Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares 54,00
32.00 Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento mediato em situações emergenciais 180,00
33.00 Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana)  
33.01 Barracas de campanha 18,00
33.02 Beliches montáveis 4,50
33.03 Material de cozinha 9,00
33.04 Lampiões a gás 9,00
33.05 Fogão industrial (6 bocas com forno) 18,00
33.06 Cantis de acampamento 2,70
34.00 Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras. 270,00
35.00 Não utilizado  
36.00 Não utilizado  
  DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO  
37.00 Certidão negativa de violação dor direitos do consumidor 18,00
38.00 Cópias de documentos originais do arquivo público 9,00
39.00 LAUDO TÉCNICO DE:  
39.01 insalubridade 225,00
39.02 periculosidade 225,00
39.03 levantamento ambiental 270,00
  DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA  
40.00 Atestado de qualquer natureza 9,00
41.00 CERTIDÃO  
41.01 de isenção de salário-educação 9,00
41.02 de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro 9.00
41.03 de habilitação em curso de revalidação de diploma 9,00
41.04 não especificada 9,00
  DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE  
42.00 ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:  
42.01 Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares 45,00
42.02 Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares 45,00
42.03 Açougue e casa de carne 22,50
  Frigoríficos e abatedouros:  
42.04 Com inspeção sanitária federal 90,00
42.05 sem inspeção sanitária federal 135,00
42.06 consultórios médicos e odontológicos 18,00
42.07 clínicas e casas de saúde 27,00
42.08 hospitais 45,00
42.09 laboratórios de análises clínicas 18,00
42.10 serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares 18,00
42.11 banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público 27,00
42.12 salões de beleza, cabeleireiro e similares 18,00
42.13 estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares 18,00
42.14 estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes 45,00
42.15 dedetizadores 27,00
42.16 aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave) 90,00
42.17 outros locais sujeitos à inspeção sanitária 18,00
43.00 Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados 9,00
44.00 Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária 45,00
45.00 Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária 9,00
  DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  
46.00 Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte 90,00
47.00 Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina 18,00
48.00 Processo Administrativo Fiscal:  
48.01 Consulta de natureza tributária 45,00
48.02 Perícia fiscal 225,00
48.03 Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse 90,00
49.00 Análise de pedidos de Regimes Especiais 45,00
50.00 Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento 27,00
51.00 Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades  
51.01 descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton. 90,00
51.02 descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton. 135,00
51.03 estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton. 18,00
51.04 estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton. 27,00
51.05 armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton. 9,00
51.06 armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton. 18,00
52.00 Certidão negativa de débitos fazendários 18,00
  DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL  
53.00 Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores 9,00
54.00 Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores 9,00
55.00 Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia:  
55.01 volume menor que 1 m3 ou de peso igual ou inferior a 20 kg 9,00
55.02 volume de 1 a 2 m3 ou de peso igual ou inferior a 50 kg 13,50
55.03 volume superior a 2 m3 ou de peso superior a 50 kg 18,00
56.00 Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores 9,00
57.00 Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração 9,00
58.00 Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado 9,00
59.00 Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos:  
59.01 em disquetes, por unidade 9,00
59.02 em fita magnética, por megabites ou fração 9,00
59.03 em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração 9,00
60.00 Inscrição em concurso para provimento de cargo público:  
60.01 Com exigência de curso superior completo 72,00
60.02 Com exigência do segundo grau completo 45,00
60.03 Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto 27,00

 

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