RESUMO: A presente Lei Complementar cria o serviço de Iluminação Pública que é constituído pela iluminação das vias, logradouros públicos e demais bens públicos de usos comum, implantação, ampliação e manutenção da estrutura necessária para a iluminação pública.

LEI COMPLEMENTAR N° 086, de 26.12.2002
(DOM de 27.12.2002)

Dispõe sobre a criação do serviço de iluminação publica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica criado o serviço de iluminação pública constituído pela iluminação das vias, logradouros públicos e demais bens públicos de uso comum, implantação, ampliação e manutenção da infra-estrutura necessária para a Iluminação pública.

Art. 2º - A Iluminação das vias e logradouros públicos será realizada através da aquisição de energia fornecida pela concessionária de energia elétrica local, utilizando-se lâmpadas, com tipo e potência, adequadas as características das vias, logradouros públicos e demais bens públicos de uso comum, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.

Art. 3° - A implantação de rede de iluminação pública compreende a construção ou instalação de infra-estrutura necessária para a iluminação pública nas vias, logradouros públicos e demais bens públicos de uso comum.

Art. 4° - A ampliação compreende a expansão da infra-estrutura de iluminação pública existente.

Art. 5° - A manutenção abrange a troca ou substituição de peças, equipamentos ou partes destes, no sentido de restabelecer os serviço de iluminação pública por estarem danificados ou defeituosos, ou para melhorar a qualidade do serviço.

Art. 6° - Compete ao Município de Cuiabá planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar o serviço de iluminação pública.

§ 1º - A remuneração do serviço de iluminação pública, executado pelo Município, será por meio de tributo próprio para custear esse serviço.

§ 2° - O montante arrecadado com o tributo próprio será destinado a um Fundo Especial, a ser criado, vinculado exclusivamente ao custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Art. 7° - Esta Lei Complemento r entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 26 de dezembro de 2002.

Roberto França Auad
Prefeito Municpal de Cuiabá