RESUMO: Fica determinada a baixa de inscrições econômicas das pessoas físicas ou jurídicas que não tenham se cadastrado em 1997.

LEI Nº 3.996, de 12.12.02
(DOM de 16.12.02)

Dispõe sobre a baixa das inscrições econômicas de pessoas físicas ou jurídicas que não se recadastraram em 1997.

Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aprovou E EU, ANDRÉ PUCCINELLI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam baixadas de ofício as inscrições econômicas das pessoas físicas ou jurídicas que não promoveram o recadastramento exigido através do Decreto nº 7.450, de 05 de maio de 1997.

Art. 2º - Ficam remitidos os débitos lançados a partir do exercício de 1997 nas inscrições de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Ficam remitidos os débitos de qualquer natu-reza inscritos em dívida ativa e que não tenham sido ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1997 e que sendo atualizados e consolidados até 31 de dezembro de 2002 apresentarem valores inferiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 12 de dezembro de 2002.

André Puccinelli
Prefeito Municipal