ICMS E OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS - CNTE - ALTERAÇÃO

RESUMO: Promove alteração na Instrução Normativa GAB/CRE nº 001/2003 (Bol. INFORMARE nº 14/2003), que por sua vez disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE Nº 002, de 10.07.2003
(DOE de 17.07.2003)

Altera a Instrução Normativa nº 001/2003/ GAB/CRE que disciplina a expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais

DETERMINA:

Art. 1º - O inciso XI do artigo 1º da Instrução Normativa nº 001/2003/GAB/CRE passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - assinatura do Chefe da Unidade ou de servidor designado; e"

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Detofol
Coordenador-Geral da Receita Estadual