ASSUNTOS
DIVERSOS
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS - TABELA DE PREÇOS
RESUMO: A presente deliberação especifica os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
DELIBERAÇÃO
JUCEMS Nº 01, de 31.01.2003
(DOE de 19.02.2003)
O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - JUCEMS, no uso de suas atribuições previstas no art. 21, inciso II, do Decreto Federal nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996,
CONSIDERANDO que a tabela remuneratória dos serviços prestados pelas Juntas Comerciais teve sua nomenclatura e codificações alteradas, conforme Instrução Normativa nº 94, de 5 de dezembro de 2002, do Departamento Nacional de Registro do Comércio-DNRC,
CONSIDERANDO que a nova nomenclatura e codificações dispõem sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados, adequando às disposições impostas pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil),
RESOLVE:
Art. 1º - Os atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são os especificados no anexo a esta Deliberação.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor a partir do dia da publicação.
Sala das Sessões,
em Campo Grande(MS),
31 de janeiro de 2003.
Juraci da Luz
Dutra Batistoti
Presidenta
Anexo l à
Instrução Normativa nº 94,
de 05 de dezembro de 2002, do DNRC
ESPECIFICAÇÃO DE
ATOS INTEGRANTES DA TABELA
DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PERTINENTES AO
REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
MERCANTIS E ATIVIDADES AFINS
PREÇOS DOS SERVIÇOS DA JUCEMS
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ATOS
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PREÇO
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| 1
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EMPRESÁRIO (até 04 vias) | |
| Inscrição (registro inicial); Alteração (alteração de nome empresarial; alteração de dados - exceto nome empresarial; alteração de dados e de nome empresarial, transferência de sede para outra UF; inscrição de transferência de sede de outra UF e qualquer caso de abertura, alteração, transferência e extinção de filial); Extinção. | R$ 85,00 | |
| 01.1 - Por via adicional | R$ 7,50 | |
| 2 | SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, EXCETO AS POR AÇÕES | |
| Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembléia de Sócios, Distrato Social | R$ 170,00 | |
| 02.1 - Por via adiciona! | R$ 7,50 | |
| 3 | SOCIEDADES POR AÇÕES E EMPRESA PÚBLICA | |
| Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembléia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembléia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 310,00 | |
| 03.1 - Por via adicional | R$ 7,50 | |
| 4 | COOPERATIVA | |
| Ato constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria. | R$ 170,00 | |
| 04.1 - Por via adicional | R$ 7,50 | |
| 5 | CONSÓRCIO / GRUPO DE SOCIEDADES | |
| Registro Alteração, Cancelamento | R$ 310,00 | |
| 05.1 - Por via adicional | R$ 7,50 | |
| 6 | PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL | |
| Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativa em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede | R$ 170,00 | |
| 06.1 - Por via adicional | R$ 7,50 | |
| 7 | DOCUMENTOS DE ARQUIVAMENTO OBRIGATÓRIO OU DE INTERESSE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA/ EMPRESÁRIO/SÓCIO/ LEILOEIRO/ TRADUTOR PÚBLICO/ ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM -GERAL | |
| Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Carta de Gerente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou anotação de publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial, cópia de pacto e declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, arquivados no Registro Civil, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Intérprete Comercial, Administrador de Armazém-Geral, e outros atos | R$ 99,00 | |
| 8 | LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL | |
| 08.1 - Matricula. | R$ 155,00 | |
| 08 2 - Pedido de Transferência de Matrícula | R$ 155,00 | |
| 08.3 - Cancelamento de Matrícula | R$ 155,00 | |
| 08.4 - Inclusão de Novos Idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 155,00 | |
| 08.5 - Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial | R$ 155,00 | |
| 9 | PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO | R$ 40,00 |
| 10 | RECURSO AO PLENÁRIO | R$ 40,00 |
| 11 | PESQUISA DE NOME EMPRESARIAL IDÊNTICO OU SEMELHANTE | |
| Por nome ou grupo de nomes | R$ 8,50 | |
| 12 | CONSULTA A DOCUMENTOS | |
| Por empresa | R$ 8,50 | |
| 13 | CERTIDÕES | |
| 13.1 - Certidão Simplificada | R$ 13,00 | |
| 13.1.1 - Por via adicional | R$ 6,00 | |
| 13.1.2 - Adicional por entrega via postal | R$ 6,00 | |
| 13.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado) | ||
| 13.2.1 - Empresário | R$ 2,00 | |
| 13.2.2 - Sociedades Empresárias, exceto as por ações | R$ 6,00 | |
| 13.2.3 - Sociedades por Ações e Empresa Pública | R$ 6,00 | |
| 13.2.4 -Cooperativas | R$ 6,00 | |
| 13.3 - Certidão Específica | R$ 13,00 | |
| 13.3.1 - Por via adicional | R$ 6,00 | |
| 13.3.2 - Adicional por entrega via postal | R$ 6,00 | |
| 14 | AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL E DE LEILOEIRO/TRADUTOR PÚBLICO/ADMINISTRADOR DE ARMAZÉM-GERAL | |
| A autenticação dos livros "Registro de Tradução", dos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais é isenta de pagamento de preço. | ||
| 14.1 - Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas | R$ 33,00 | |
| 14.2 - Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas | R$ 52,50 | |
| 14.3 - Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas | R$ 33,00 | |
| 15 | EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL | R$ 56,00 |
| 16 | TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO | |
| Serão cobrados por ato, de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. No caso de transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior | ||
| 17 | REGISTRO DE ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBENTURES | |
| 17.1 - Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 99,00 | |
| 17.2 - Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures. | R$ 99,00 | |
| 18 | SERVIÇOS INTEGRADOS COM OUTRAS JUNTAS COMERCIAIS | |
| Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial, sem prejuízo da cobrança do preço tabelado para o serviço pela Junta Comercial executora | ||
| 18.1 - Pesquisa de Nome Empresarial | R$ 8,50 | |
| 18. 2 - Certidão | ||
| 18.2.1 - Simplificada | R$ 8,50 | |
| 18.2.2- Inteiro Teor | R$ 2,50 | |
| 18.2.3 - Específica | R$ 8,50 | |
| 18.3 - Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção | R$ 42,00 | |
| 18.4 - Abertura, alteração ou extinção de filial | R$ 42,00 | |
| 18.5 - Transferência de sede para outra Unidade da Federação | R$ 42,00 | |
| 18.9 - Arquivamento de outros atos | R$ 42,00 | |
| 19 | INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO ESTADUAL DE EMPRESAS
MERCANTIS
Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. |
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| 19.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD-ROM | R$ 0,13 | |
| 19.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. | R$ 0,13 | |
| 19.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico | R$ 0,13 | |
| 20 | DIVULGAÇÃO | |
| Revistas, periódicos, publicações diversas, informações em mídia eletrônica e outros assemelhados. Segundo tabela de preços própria, aprovada pela Junta Comercial. | ||
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser
efetuados através de DARF, sob o código 6621.
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
Anexo II à
Instrução Normativa nº 94,
de 05 de dezembro de 2002, do DNRC
CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS (1)
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ATOS
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PREÇO
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| SERVIÇOS
PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (1)
21 - EMPRESA ESTRANGEIRA 21.1 - Autorização para funcionar no País ................................ 21.2 - Nacionalização ............................................................ 21.3 - Alteração (modificações posteriores à autorização) ....... 21.4 - Cancelamento de Autorização ........................................ 21 - RECURSO AO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 23 - INFORMAÇÕES CADASTRAIS - CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS - CNE ................... Segundo orçamentos e tabela de preços própria, aprovada pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio. 21.1 - Informações fornecidas através de relatórios em papel, meio magnético ou CD- ROM. 21.2 - Prestação contínua de informações (assinatura), mediante acesso eletrônico. 21.3 - Prestação de informações mediante acesso eletrônico. |
R$ 54,39 (2) R$ 39,65 (2) R$ 36,37(2) R$ 36,37 (2)
R$ 28,34 (2) |
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao DNRC devem ser efetuados através de DARF, sob o código
6621
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.
NOTAS:
(1) Os recolhimentos relativos ao CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS MERCANTIS devem ser
efetuados através de DARF, sob o código 6621
(2) Valores aprovados conforme Portaria Interministerial nº 311/J, de 31 de maio de 1994.