ICMS
Alteração no Regulamento - Decreto nº 11.199/2003 - retificação

RESUMO: Estamos retificando o Decreto nº 11.199/2003 (Bol. INFORMARE nº 21/2003), conforme o DOE de 12.05.2003.

DECRETO Nº 11.199, de 05.05.2003
(DOE de 12.05.2003)

Na alínea d do inciso I do art. 1º do Decreto nº 11.199, de 5 de maio de 2003, publicado no Diário Oficial nº 5.990, de 6 de maio de 2003:

a) onde se lê: “no caput do art. 68-A (Veículos, Máquinas e Aparelhos - Convênio ICMS nº 133/02”);

b) leia-se: “no § 4º do art. 68-A (Veículos, Máquinas e Aparelhos - Convênio ICMS nº 133/02)”.

Campo Grande, 09 de maio de 2003.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle