ICMS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - DECRETO Nº 11.130/2003

RESUMO: O presente Decreto acrescenta o art.32-B ao Anexo I ao RICMS, referente à isenção nas operações com medicamentos.

DECRETO Nº 11.130, de 27.02.2003
(DOE de 28.02.2003)

Acrescenta o art. 32-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado o art. 32-B ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Art. 32-B - Ficam isentas, até 30 de abril de 2005, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Conv. ICMS nº 140/01):

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39.

Parágrafo único - A aplicação do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste artigo esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de outubro de 2002.

Campo Grande, 27 de fevereiro de 2003.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle