RESUMO: Alterado os Anexo XV do Regulamento do ICMS, que versa sobre os CFOPs.

Decreto Nº 11.110, de 14.02.2003
(DOE de 17.02.2003)

Acrescenta código ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Ajuste SINIEF nº 5/02, de 13 de dezembro de 2002, decreta:

Art. 1º - Fica acrescentado ao Subanexo I ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 10.881, de 12 de agosto de 2002, o seguinte código com a respectiva nota explicativa:

“1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado.

Classificam-se neste código os lançamentos destinados ao registro da apropriação de crédito de bens do ativo imobilizado.”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2003.

José Orcírio Miranda dos Santos
Governador

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle