RESUMO: O Decreto a seguir transcrito ratifica o Convênio ICMS nº 02/2003.

DECRETO Nº 11.081, de 28.01.2003
(DOE de 29.01.2003)

Ratifica Convênio ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS nº 02/03, de 17 de janeiro de 2003, que "Autoriza o Estado da Bahia a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel", celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União, de 23 de janeiro de 2003.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2003.

José Oricírio Miranda dos Santos
Governador

José Ricardo Pereira Cabral
Secretário de Estado de Receita e Controle