dec11055-04-2003

RESUMO: O presente Decreto divulga a ratificação dos se-guintes Convênios ECF nºs 04/02, ICMS nºs 136/02, 139/02, 141/02, 149/02, 150/02, 151/02, 152/02, 154/02, 157/02, 158/02, 162/02, 163/02, 164/02, 166/02 e 168/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Art. 1º Fica divulgada a ratificação dos Convênios mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2002, ocorrida na forma do art. 4º, parte final, da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975:

CONVÊNIO	DATA	EMENTA
Convênio ECF nº 04/02	13.12.2002	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Mato Grosso do Sul e Pará ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que altera o Convênio ECF 01/01, de 06.07.01, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito outorgado.
Convênio ICMS nº 136/02	13.12.2002	Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em obras da usina produtora e subestação seccionadora de energia elétrica da empresa CORUMBÁ CONCESSÕES S/A.
Convênio ICMS nº 139/02	13.12.2002	Autoriza o Estado de Rondônia a não exigir os débitos tributários e a conceder isenção para a Companhia de Água e Esgotos de Rondônia - Caerd.
Convênio ICMS nº 141/02	13.12.2002	Altera o Convênio ICMS 93/98, de 18.09.98, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
Convênio ICMS nº 149/02	13.12.2002	Dá nova redação ao item 10 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS nº 150/02	13.12.2002	Autoriza o Estado do Tocantins a conceder isenção do ICMS, para alimentação alternativa (multimistura).
Convênio ICMS nº 151/2002	13.12.2002	Prorroga as disposições do Convênio ICMS 74/00, de 15.09.00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações das mercadorias que especifica, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO.
Convênio ICMS nº 152/02	13.12.2002	Altera o Convênio ICMS 100/97, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
Convênio ICMS nº 154/02	13.12.2002	Altera o Convênio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.
Convênio ICMS nº 157/02	13.12.2002	Prorroga disposições do Convênio ICMS 33/01, de 06.07.01, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bolas de aço forjadas classificadas no código 7326.11.00 da NBM/SH.
Convênio ICMS nº 158/02	13.12.2002	Prorroga disposições do Convênio ICMS 52/91, de 26.09.91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
Convênio ICMS nº 162/02	13.12.2002	Altera o Convênio ICMS 51/99, de 23.09.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
Convênio ICMS nº 163/02	13.12.2002	Prorroga as disposições do Convênio ICMS 75/97, de 25.07.97, que concede isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) e suas partes e peças.
Convênio ICMS nº 164/02	13.12.2002	Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS no desembaraço aduaneiro de 3750 microcomputadores importados do exterior pela sua Secretaria Estadual de Educação.
Convênio ICMS nº 166/02	13.12.2002	Altera o Convênio ICMS 133/02, de 21.10.02, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal nº 10.485, de 03.07.02.
Convênio ICMS nº 168/02	13.12.2002	Altera o Convênio ICMS 53/02, de 28.06.02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.