ASSUNTOS DIVERSOS
SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN - NOVA TABELA DE PREÇOS
RESUMO: Divulgada nova tabela de preços dos serviços prestados pelo Detran/MS.
DECRETO Nº 11.038, de
26.12.02
(DOE de 30.12.02)
Aprova a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovada, na forma do anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2003.
Art. 3º - Revoga-se o Decreto nº 10.187, de 26 de dezembro de 2000.
Campo Grande, 26 de dezembro de 2002.
José Orcírio Miranda dos Santos
Governador
Almir Silva Paixão
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO AO DECRETO Nº 11.038, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
TABELA DE SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL
VALOR DA UFERMS: RS 8,60
| COD | FATO GERADOR | ESPECIFICAÇÃO | UFERMS | REAIS |
| 1000 | Carteira Nacional de Habilitação | |||
| 1001 | Exame Psicológico | Exame Psicológico para condutores de veículos | 5,16 | 44,37 |
| 1002 | Reexame Psicológico | Reexame Psicológico em condutores considerados inaptos temporariamente | 5,16 | 44,37 |
| 1003 | Reavaliação Psicológica | Reavaliação psicológica em casos de CNH apreendidas | 5,37 | 46,18 |
| 1004 | Exame especial ou grau de Recursos | Exames Especial por Junta Médica e Psicológica ou Grau de Recurso | 537 | 46,18 |
| 1005 | Exames com Fins Pedagógicos | Exames Psicológico para fins pedagógicos | 5,37 | 46,18 |
| 1006 | Avaliação de sanidade Física/Mental grau recurso | Avaliação de Sanidade Física e Mental para condução de veículos automotor | 3,47 | 23,59 |
| 1007 | Credenciamento Médico ou Psicológico (anual) | Credenciamento de Médico ou Psicólogo | 21,43 | 145,72 |
| 1008 | Licença para Aprendizagem | Licença para aprendizagem, por candidato | 0,85 | 5,78 |
| 1009 | Cadastramento /Renach/Processamento | Cadastramento e Registro Nacional de Condutores Habilitados (1ª via, 2ª via, renovação e reabilitação) | 4,29 | 29,17 |
| 1010 | Autorização para Estrangeiro | Emissão de autorização para Estrangeiro dirigir Veículo no Brasil | 2,00 | 13,60 |
| 2000 | Documentação /CRV | |||
| 2001 | Emissão de CRV tipo 1 | Emissão DUT/DUAL - registro Inicial, Primeiro Emplacamemo, Pesquisas Banco de Dados e Outros Serviços | 14,00 | 95,20 |
| 2002 | Emissão de CRV tipo 2 | Emissão DUT/DUAL - alteração de características (troca de motor, mudanças de cor, marcação e remarcaçâo de chassi), Vistoria e Pesquisas Banco de Dados | 14,33 | 97,44 |
| 2003 | Emissão de CRV tipo 3 | Emissão DUT/DUAL - aquisição de Veiculo /Transferência de Jurisdição e Pesquisas Banco de Dados. | 10,00 | 68,00 |
| 2004 | Emissão de CRV tipo 4 | Emissão DUT/DUAL - 2ª via, Busca de Processos e Pesquisas Banco de Dados | 11,67 | 79,35 |
| 2005 | Reemissão de CRV | Emissão DUT/DUAL - por informação errônea por parte do REQUERENTE, no preenchimento de dados no CGV | 4,17 | 28,35 |
| 2006 | Licenciamento de Veículo -TIPO 1 | Licenciamento no prazo do calendário e Vistoria | 5,33 | 36,24 |
| 2007 | Licenciamento de Veículo -TIPO 2 | Licenciamento fora do prazo do Calendário, e/ou por ano em atraso e vistoria | 5,43 | 36,92 |
| 2008 | Emissão de CRV Tipo 05 | Emissão DUT/DUAL - Registro Inicial, Primeiro Emplacamento, com GRAVAME de alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil | 22,33 | 192,03 |
| 2009 | Emissão de CRV Tipo 06 | Emissão DUT/DUAL com Inclusão, e/ou Exclusão de GRAVAME de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil | 18,33 | 157,64 |
| 2010 | Vistoria de Veículo | Realização de Vistoria em Veículo para fins Diversos. | 2,33 | 15,84 |
| 2011 | Serviço de Emplacamento /Relacração | Emplacamento de veiculo e/ou Relacração | 2,17 | 14,75 |
| 2012 | Licença para Pára-Brisa (Dentro do MS) | Solicitação de Licença pára-brisas, para circulação no Estado de Mato Grosso do Sul | 5,00 | 34,00 |
| 2013 | D.P.P.O (Circulação Nacional) | Documento Provisório de Porte Obrigatório, por espelho emitido | 8,33 | 56,64 |
| 2014 | Remessa de placas | Envio de Placas, via SEDEX, para outros Estados | 5,00 | 34,00 |
| 2015 | Remoção de Veículo tipo 1 | Remoção de Veículos, de qualquer tipo, em percurso de até 15 KM | 3,50 | 23,80 |
| 2016 | Remoção de Veículo Tipo 2 | Remoção de veículo, de qualquer tipo, em percurso acima de 15 KM COBRAR, além do valor do item anterior (2015), por Km rodado | 1,33 | 9,04 |
| 2017 | Estadia do Veículo | Estadia do veículo, de qualquer tipo, acima de 02 (dois) dias | 0,17 | 1,15 |
| 2018 | Registro Anual de Oficinas | Registro de oficinas Mecânicas de Reparos, ou Estabelecimento que negociem com, veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e Chassi) | 5,00 | 34,00 |
| 2019 | Registro de Livros | Registro de Livros de Oficinas Mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (Motor, Chassi), por livros. | 1,33 | 9,04 |
| 2020 | Placas de Experiência | Licenças anual para uso de placas de Experiências por placa | 5,00 | 34,00 |
| 2021 | Emissão de CRLV | Emissão de 2º de CRLV | 5,33 | 36,24 |
| 2022 | Cancelamento de Registro Incial | Cancelamento de Registro Inicial/Primeiro emplacamento, requerido pelo proprietário, mediante justificativa procedente e cabível. | 8,23 | 70,78 |
| 3000 | Serviços Diversos | |||
| 3001 | Emissão de Prontuário de CNH/de CRV | Solicitação de Prontuário de CNH e/ou de CRV | 3,33 | 22,64 |
| 3002 | Permissão Internacional para conduzir veículos | Solicitação de Permissão Internacional | 10,83 | 73,64 |
| 3003 | Averbação de Recibo/Certidão de propriedade/Busca de processo outros serviços | Solicitação de Averbação de CRV, ou de Certidão de propriedade ou de busca de Processo e/ou de Serviço não especificados em outros Códigos | 2,00 | 13,60 |
| 3004 | Emissão de Tabela de Serviços/Financeiras/Auto-rização para Confecção de Envelopes | Solicitação de Tabela de Serviços pu financeiras por tabela, ou Autorização para Confecção de envelopes por milheiro | 1,67 | 11,35 |
| 3005 | Alteração de características em veículo | Alteração de características em Veículo (troca de motor, mudança de cor, ou marcação e remarcação de Chassi) | 2,33 | 15,84 |
| 3006 | Autenticação/Pesquisas Banco de Dados/ Bloqueios de Licenciamento de Veículos | Solicitação de Autenticação em cópias de Documento emitido pelo Órgão, por autenticação ou Pesquisas em Banco de Dados, sobre Proprietários ou Veículos, por extrato e/ou Bloqueios de Licenciamento de determinado veículo no SISTEMA, por veículo | 1,67 | 11,35 |
| 3007 | Baixa de veículo (sucata/furto/roubo) | Solicitação de Baixa de veículo como sucata e/ou furto/roubo | 3,67 | 24,95 |
| 3008 | Laudo de Vistoria | Laudo de Vistoria Descritivo da situação do veículo, para fins diversos | 2,50 | 17,00 |
| 3009 | Vistoria para veículo apreendido | Vistoria OBRIGATÓRIA para veículo apreendido quando de sua LIBERAÇÃO | 2,33 | 15,84 |
| 3010 | Cópia | Cópia Fotostática, por unidade | 0,00 | 0,00 |
| 3011 | Credenciamento Guincho | Credenciamento anual para funcionamento de serviços de AUTO-GUINCHO por veículo | 6,67 | 45,35 |
| 3012 | Credenciamento revenda veículo/oficina | Credenciamento de revendedores de veículo, ou oficina mecânica para PROCEDER/REMARCAÇÃO de Chassi, com autorização do DETRAN | 5,00 | 34,00 |
| 3013 | Credenciamento para Transporte Escolar | Credenciamento anual para funcionamento de Serviços de Transporte Escolar | 2,50 | 17,00 |
| 3014 | Credenciamento anual de Empresas | Credenciamento anual para Empresas que ministrem cursos para condutores de veículo que transportam produtos perigosos | 5,00 | 34,00 |
| 3015 | Credenciamento de Auto-Escola | Credenciamento anual de Auto-Escola | 21,67 | 147,35 |
| 3016 | Credenciamento de Despachante | Credenciamento anual de Despachante | 44,12 | 300,00 |
| 3017 | Registro de Livros de Auto | Registro de Livro de Auto-Escolas | 1,33 | 9,04 |
| 3018 | Habilitação para Diretor/Instrutor | Certificado de Habilitação de Diretor, ou Instrutor de Auto-Escola, por Certificado | 5,00 | 34,00 |
| 3019 | Carteira para Diretor/Instrutor/Despa-chante | Carteira de Diretor, ou de Instrutor de Auto-Escola ou de Despachante por carteira | 1,67 | 11,35 |
| 3020 | Instrutor Autônomo | Licença de Instrutor Autônomo por licença | 0,83 | 5,64 |
| 3021 | Inscrição para curso | Inscrição para curso de taxista, Diretor de Auto-Escola, Condutor de Cargas Perigosas, Condutor envolvido em Acidente de Trânsito e outros | 5,00 | 34,00 |
| 3022 | Complementação/Guias | Complementação de Guias de Recolhimento diferença de valores a ser recolhido | ||
| 3023 | Renovação de Credenciamento de Despachante | Renovação Anual de Credenciamento Despachante | 7,36 | 50,00 |