RESUMO: O Decreto a seguir transcrito altera os percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.

DECRETO Nº 10.361, de 31.01.2003
(DOE de 03.02.2003)

Dispõe sobre a alteração dos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º - Os percentuais de margem de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para as operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS nº 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2003.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia,
em 31 de janeiro de 2003; 115º da República.

Ivo Narciso Cassol
Governador

José Genaro de Andrade
Secretário de Estado de Finanças

Renaldo Souza da Silva
Coordenador-Geral da Receita Estadual