RESUMO: Altera o RICMS/MT, estabelecendo isenção para produtos da cesta básica como: arroz, feijão e carnes das espécies bovinas, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques.

DECRETO Nº 01, de 02.01.2003
(DOE de 02.01.2003)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir os custos de produtos essenciais ao combate à fome,

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescentado o artigo 114 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com a redação que segue:

"Art. 114 - Até 31 de dezembro de 2003, ficam isentas do ICMS as saídas internasdos produtos adiante elencados:

I - arroz;

II - feijão;

III - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina, bufalina, suína e de aves, frescas, refrigeradas ou congeladas, inclusive charques.

Parágrafo único - O disposto neste artigo somente alcança as operações internas com produtos de origem matogrossense."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 02 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Blairo Borges Maggi
Governador do Estado

Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda