ICMS
ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS E APURAÇÃO DAS PARCELAS MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Resolução SEF nº 3.480/2003 (Bol. INFORMARE nº 48/2003), conforme o DOE de 28.11.2003.

RESOLUÇÃO Nº 3.480, de 13.11.2003
(DOE de 28.11.2003)

Altera a Resolução nº 3.311, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a entrega de documentos que especifica e sobre a apuração do valor adicionado para efeitos de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos municípios.

No artigo 1º,

Onde se lê:

"Art. 14 - Não constitui motivo de impugnação a não-entrega de declaração..."

Leia-se:

"Art. 14 - Não constitui motivo de impugnação a entrega de declaração..."

* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.