ICMS
VALORES MÍNIMOS DE REFERÊNCIA - MILHO E FEIJÃO

RESUMO: A presente Portaria fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com feijão e milho.

PORTARIA SF Nº 3.500, de 27.03.2003
(DOE de 28.03.2003)

Fixa valores para fim de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fulcro nos artigos 53 e 54, parágrafo primeiro do RICMS/2002, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, com base em informações prestadas pela Superintendente Regional da SRF VI,

RESOLVE:

1 - Estabelecer, nos municípios circunscritos à Superin-tendência Regional VI os valores mínimos de referência para emissão de notas fiscais a base de cálculo de ICMS das seguintes mercadorias, em alteração à Portaria nº 3.490, publicada no "MG" de 28.08.02.

1 - Produtos Agroindustriais

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de março de 2003.

Pedro Meneguetti
Diretor da Superintendência de Fiscalização