RESUMO: A presente Portaria vem alterar a Portaria IEF nº 129/02 (Bol. INFORMARE nº 48/02), que dispõe sobre o cadastro e o registro obrigatórios de pessoas físicas e jurídicas no Instituto Estadual de Florestas - IEF.

PORTARIA IEF Nº 08, de 23.01.2003
(DOE de 24.01.2003)

Retificação da Portaria IEF nº 129/2002, que dispõe sobre o cadastro e registro obrigatórios de pessoas físicas e jurídicas, no IEF.

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das su-as atribuições que lhe conferem o inciso IV do Art. 11, da Lei Estadual nº 12.582, de 17 de julho de 1997, com fulcro na Lei Estadual nº 2.606, de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.666, de 21 de setembro de 1984.

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar parágrafo único no art. 2º da portaria IEF nº 129, de 06 de novembro de 2002, que dispõe sobre o cadastro e o registro, com a seguinte redação:

Parágrafo único - Incluem-se na renovação anual os portes de tratores de esteira e similares, motosserra, motopodas e similares.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 23 de janeiro de 2003.

Humberto Candeias Cavalcanti
Diretor-Geral