RESUMO: Fica instituída a carteira do condutor de veículos de aluguel obrigatória para todos os condutores de veículo de aluguel que realize o transporte intermunicipal de pessoas, trazendo inclusive o modelo do mencionado documento.

PORTARIA DER Nº 1.707, de 27.01.2003
(DOE de 28.01.2003)

Institui a "Carteira de Condutor de Veículo de Aluguel" do Sistema de Autorização para Prestação de Serviço Fretado de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas em Veículo de Aluguel e disciplina seu uso.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º - Todo condutor de veículo de aluguel utilizado para o transporte intermunicipal de pessoas, autorizado pelo DER/MG, deverá portar durante toda a viagem a respectiva "Carteira de Condutor de Veículo de Aluguel", a qual deverá ser exibida em local de fácil acesso e visualização.

Art. 2º - O modelo e as especificações da "Carteira de Condutor de Veículo de Aluguel" a ser confeccionada pelo Autorizatário, são os constantes do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º - É da responsabilidade do Autorizatário o devido preenchimento do anverso da "Carteira de Condutor de Veículo de Aluguel", a qual deverá ser apresentada juntamente com os documentos abaixo, para fins de cadastramento do condutor pelo DER/MG:

I - documento de identidade e Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH que contenha essas informações e que habilite à condução de veículo da categoria e espécie a serem utilizados;

II - Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos casos exigíveis em lei ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autônomo;

III - Nada Consta relativo às penalidades de suspensão do direito de dirigir ou cassação da CNH, previstas no artigo 256, III, V do Código do Trânsito Brasileiro - CTB, renovável a cada 12 meses, obtido junto ao Órgão Executivo de Trânsito do Estado onde o condutor tiver prontuário;

IV - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes previstos no artigo 329 do CTB (homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores) renovável a cada 5 (cinco) anos;

V - comprovante de endereço.

§ 1º - Os documentos citados nos incisos III e IV serão aceitos somente no original e os demais poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada.

§ 2º - Além da documentação exigida neste artigo, o condutor de veículo destinado à condução de escolares deverá atender às exigências do art. 138 do CTB.

Art. 4º - As empresas que operam os sistemas de transporte coletivo intermunicipal delegados pelo DER/MG ficam dispensadas da apresentação dos documentos mencionados no artigo 3º, obrigados porém, à apresentação de quaisquer deles quando solicitados.

Parágrafo único - O crachá de identificação adotado pelos operadores dos sistemas de transporte coletivo intermunicipal delegados pelo DER/MG poderá substituir a "Carteira de Condutor de Veículo de Aluguel".

Art. 5º - Após a conferência de toda documentação apresentada e, se achada conforme, o funcionário do DER/MG designado para tal, cadastrará o condutor, anotará o número do seu cadastro no campo próprio da "Carteira de Condutor de Veículo de Aluguel", visando-a e, devolvendo-a ao Autorizatário, juntamente com a documentação apre-sentada.

Parágrafo único - Sempre que solicitado, o Autorizatário deverá apresentar ao DER/MG a documentação constante do artigo 3º, inci-sos I a V, enquanto perdurar o vínculo do condutor.

Art. 6º - O DER/MG manterá controle informatizado dos condutores que operam o transporte autorizado.

Art. 7º - É da responsabilidade do Autorizatário informar ao DER/MG o desligamento de qualquer condutor, no pra-zo de até 03 (três) dias úteis após a sua ocorrência.

Art. 8º - Será de exclusiva responsabilidade do Autorizatário o controle de jornada de trabalho do condutor, que não poderá exceder o limite legal permitido.

Art. 9º - O condutor do veículo é o representante do Autorizatário/Delegatário na ausência de outras pessoas com poderes expressos, deven-do, entre outras atribuições:

I - tomar providências necessárias à complementação da viagem quando esta tiver sido interrompida;

II - forne-cer à fiscalização todas as informações relativas à operação do serviço;

Art. 10 - O condutor deverá exibir à fiscalização toda a documentação de porte obrigatório e o disco ou fita diagrama do registrador instantâ-neo e inalterável de velocidade e tempo da viagem em operação.

Art. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor Setorial específico.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor 15 (quinze) dias corridos após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 1.707,
DE 27 DE JANEIRO DE 2003

MODELO DA "CARTEIRA DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE ALUGUEL" ANVERSO
(preenchimento pelo Autorizatário)