ASSUNTOS DIVERSOS
COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E TROCA DE VALE-TRANSPORTE EM PAPEL

RESUMO: A presente Portaria prorroga os prazos e datas para comercialização, utilização e troca dos vales-transporte em papel emitidos pelo Setra-BH.

PORTARIA BHTRANS DDI Nº 016, de 27.02.2003
(DOM de 01.03.2003)

Prorroga prazos de comercialização, utilização e troca do vale-transporte em papel.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS, RICARDO MENDANHA LADEIRA, no uso das atribuições que lhe conterem o art. 3º, V e XII combinados com o inciso XVII do art. 26, todos do Estatuto Social da BHTRANS, aprovado pelo Decreto nº 6.985/91 e consolidado pelo Decreto nº 1.094, de 17.01.02.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 8.224, de 28 de setembro de 2001, que autorizou a implantação da bilhetagem eletrônica nos coletivos urbanos.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e o Decreto Federal nº 92.180, de dezembro de 1985, que regulamenta o vale-transporte.

CONSIDERANDO os contratos de subconcessão de prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Belo Horizonte e seus aditivos, celebrado entre a BHTRANS e as empresas subconcessionárias.

CONSIDERANDO o contrato de constituição do Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SBE/BH, CNPJ 04.398.505/0001-07 e seus aditivos contratuais, que têm como partes integrantes a SBA Líder S/A, CNPJ 04.369.605/0001-05 e as empresas subconcessionárias do transporte coletivo do município de Belo Horizonte, e que têm como objetivo a implantação e gestão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica de Belo Horizonte, na forma e condições estabelecidas no 4º termo aditivo ao contrato de subconcessão.

CONSIDERANDO os contratos de prestação de serviços com as subconcessionárias não consorciadas.

CONSIDERANDO a Portaria BHTRANS DDI nº 066/2002, que estabelece políticas de operação e funcionamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica no Serviço de Transporte Público por Ônibus do Município de Belo Horizonte, resolve:

Art. 1º - Prorrogar os prazos e datas para comercialização, utilização e troca dos vales-transporte em papel emitidos pelo SETRA-BH.

§ 1º - Os vales-transporte emitidos em papel serão comercializados pelo Serviço de Transporte Coletivo por Ônibus de Belo Horizonte até o dia 25 de março de 2003, podendo ser aceitos nos ônibus até o dia 31 de maio de 2003. Findo este prazo, só serão aceitos créditos eletrônicos.

§ 2º - Os vales-transporte em papel de posse dos usuários após 31 de maio de 2003 deverão ser trocados por créditos eletrônicos durante todo o mês de junho de 2003 no horário de operação dos postos de vendas especiais. Para tal, o usuário deverá adquirir o casco do cartão inteligente.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, especialmente o artigo 8º da Portaria BHTRANS DDI nº 066/2002.

Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2003.

Ricardo Mendanha Ladeira
Diretor-Presidente