ICMS
EXTINÇÃO E GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 14.699/2003 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 14.699/2003 (Bol. INFORMARE nº 14/2003), conforme DOE de 12.09.2003.

*LEI Nº 14.699, de 06.08.2003
(DOE de 12.09.2003)

Dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a Lei nº 13.470, de 17 de janeiro de 2000, a Lei nº 14.062, de 20 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Onde se lê:

"Art. 230 - Os artigos abaixo relacionados da Lei nº 6.763, ...

Leia-se:

"Art. 30 - Os artigos abaixo relacionados da Lei nº 6.763, ..."

* Retificação em virtude de incorreção na publicação.