ASSUNTOS
DIVERSOS
CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DEVIDOS POR SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS -
ALTERAÇÃO
RESUMO: A Lei a seguir traz alterações no texto da Lei nº 12.727/1997 (Bols. INFORMARE nºs 06/1998 e 07/1998), que por sua vez dispõe sobre a contagem, cobrança e pagamento de emolumentos devidos por serviços extrajudiciais.
LEI
Nº 14.576, de 15.01.2003
(DOE de 16.01.2003)
Altera dispositivos da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de emolumentos por serviços extrajudiciais.
O POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus represen-tantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O item "a" do número 2 da Tabela l do Anexo II da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, modificada pela Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO II
(a que se refere o artigo 5º da Lei nº 13.438,
de 30 de dezembro de 1999)
TABELA l
ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
|
2 - ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão ou transcrição de documento e primeiro traslado) |
FISCALIZAÇÃO R$ |
|
a) Sem valor patrimonial |
3,40 |
...
Art. 2º - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte,
aos 15 de janeiro de 2003.
Aécio Neves
Danilo de Castro
Fuad Noman
Lúcio Urbano da Silva Martins
José Bonifácio Borges de Andrada