ICMS
ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO - LEI Nº 14.557/02 - RETIFICAÇÃO

RESUMO: Estamos retificando a Lei nº 14.557/02 (Bol. INFORMARE nº 03/2003), conforme DOE de 03.01.2003.

* LEI Nº 14.557, de 30.12.2002
(DOE de 03.01.2003)

Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Retificação:

No artigo 6º

onde se lê:

“O benefício de que trata o artigo 12 da Lei ...”

Leia-se:

“O benefício de que trata o artigo 21 da Lei ...”

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original.