CADASTRO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS
RECADASTRAMENTO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

RESUMO: Ficam prorrogados os prazos para recadastramento das pessoas jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, previsto no Decreto nº 11.392/2003 (Bol. INFORMARE nº 31/2003).

DECRETO Nº 11.532, de 13.11.2003
(DOM de 14.11.2003)

Prorroga os prazos para recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso das suas atribuições legais, especialmente as contidas no art. 108, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e no art. 337 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município de Belo Horizonte), decreta:

Art. 1º - Ficam prorrogados até o dia 31 de dezembro de 2003 os prazos estabelecidos no art. 1º incisos I a III, do Decreto nº 11.393, de 17 de julho de 2003, relativos ao recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2003.

Fernando Damata Pimentel
Prefeito de Belo Horizonte

Paulo de Moura Ramos
Secretário Municipal de Governo

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocino
Secretário Municipal de Arrecadações