ASSUNTOS DIVERSOS
TABELA DOS PREÇOS DOS SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS - ALTERAÇÃO

RESUMO: O Decreto a seguir vem acrescentar os subitens 6.7 e 6.8 ao item 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687/98 (Bol. INFORMARE nº 37/98), que por sua vez fixou os preços dos serviços compulsórios prestados pelo Município.

DECRETO Nº 11.293, de 01.04.2003
(DOM de 02.04.2003)

Acrescenta os subitens 6.7 e 6.8 ao item 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, decreta:

Art. 1º - O item 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido dos subitens 6.7 e 6.8 com a seguinte redação:

"VIl - ...

...

6 - Fornecimento de cópias pelo Município:

...

6.7 - Microfilme R$ 3,08 p/ microfilme

6.8 - Ampliação de microfilme R$ 18,46 p/m2" (AC)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de abril de 2003.

Alberto Carlos Dias Duarte
Prefeito de Belo Horizonte, Interino

Aluisio Eustáquio de Freitas Marques
Secretário Municipal de Governo, Planejamento
e Coordenação Geral

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal da Coordenação de Finanças

Adalberto João Patrocino
Secretário Municipal de Arrecadações