dec11272-11-2003

RESUMO: O Decreto a seguir fixa novos preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município, alterando dispositivos do Decreto nº 9.687/98 (Bol. INFORMARE nº 37/98).

O PREFEITO DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

Art. 1º - O item 2 do inciso VII, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

2 - Expedição de certidões:
2.1 - Certidão Negativa de aprovação de parcelamento	R$ 15,39 p/lote
2.2 - Certidão de Origem	R$ 15,39 p/lote
2.3 - Certidão de área, limites e confrontações	R$ 15,39 p/lote
2.4 - Certidão de Denominação de Logradouros	R$ 15,39 p/lote
Obs.: As certidões de origem fornecidas na aprovação do parcelamento ficam dispensadas do pagamento do preço previsto neste item.
2.5 - Certidão de inteiro teor de processo	R$ 0,28 p/folha
2.6 - Certidão de inteiro teor de processo microfilmado	R$ 0,56 p/folha
2.7 - Demais certidões	R$ 8,30 p/folha (NR)"

Art. 2º - O item 6 do inciso VII, do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

6 - Fornecimento de cópias pelo Município:
6.1 - cópia xerográfica	R$ 0,10 p/folha
6.2 - cópia de microfilme	R$ 0,20 p/ folha
6.3 - cópia xerográfica autenticada	R$ 0,20 p/folha
6.4 - cópia de microfilme autenticada	R$ 0,40 p/folha
6.5 - cópia heliográfica autenticada	R$ 18,45 p/m2
6.6 - cópia poliéster autenticada	R$ 184,63 p/m2 (NR)."

Júlio Ribeiro Pires
Secretário Municipal de Governo, Planejamento e Coordenação Geral, Interino e Secretário
Municipal da Coordenação de Finanças

Paulo Emílio Coelho Lott
Secretário Municipal da Coordenação de Administração e Recursos Humanos

Murilo de Campos Valadares
Secretário Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental