RESUMO: O Comunicado a seguir estabelece que a Tabela de Preços Sugeridos publicada no Comunicado SRE nº 02/2003 (Bol. INFORMARE nº 16/2003) terá seus efeitos prorrogados até 31.07.2003.

COMUNICADO SUBSEC Nº 09, de 27.06.2003
(DOE de 28.06.2003)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, comunica aos Contribuintes detentores de Regime Especial, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES, que a tabela de preços sugeridos publicada no Minas Gerais de 03.04.2003 (Comunicado nº 02/2003) terá seus efeitos prorrogados até o dia 31 de julho de 2003.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2003.

Renê de Oliveira e Sousa Júnior
Subsecretário da Receita Estadual