ABONO SALARIAL 2002/2003 E RECEPÇÃO DA RAIS
ALTERAÇÃO

RESUMO: Fica alterada a Resolução Codefat nº 284/02 (Bol. INFORMARE nº 29/02), que por sua vez disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - Rais.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 317, de 11.04.2003
(DOU de 14.04.2003)

Altera o anexo III da Resolução nº 284, de 5 de julho de 2002, com a redação dada pela Resolução nº 293, de 8 de agosto de 2002, que disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2002/2003, pagamento extemporâneo e a recepção da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º - O cronograma de previsão de desembolso - Anexo III, da Resolução nº 284/2002, alterada pela Resolução nº 293/2002, passa a vigorar com os seguintes valores:

"ANEXO - III

CRONOGRAMA DE PREVISÃO DE DESEMBOLSO

ABONO SALARIAL PIS-PASEP - 2002/2003

I - Os valores estimados para pagamentos posteriores a 01.10.2002, estarão condicionados à disponibilidade orçamentária."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Franciso Canindé Pegado do Nascimento
Presidente do Conselho