SEGURO-DESEMPREGO
REAJUSTE

RESUMO: De acordo com a Resolução a seguir, a partir de 1º de abril de 2003 o valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com a aplicação do percentual de 20%, observado o estabelecido no § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.998/90.

RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 315, de 04.04.2003
(DOU de 07.04.2003)

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IX, do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º - A partir de 1º de abril de 2003, o valor do benefício do Seguro-Desemprego será calculado com a aplicação do percentual de 20%, observado o estabelecido no § 2º do artigo 5º da Lei nº 7.998/90.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Canindé Pegado do Nascimento
Presidente do Conselho