"DRAWBACK"
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÃO

RESUMO: A presente Resolução vem alterar a Resolução Camex nº 12/2002 (Bol. INFORMARE nº 26/2002), que concede o benefício do "drawback" para a matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais nela mencionados.

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 18, de 16.06.2003
(DOU de 18.06.2003)

A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, reunida em 11 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º do art. 336, do Decreto nº 4.543, de 27 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 12, de 18 de junho de 2002, e incluir o parágrafo único, no mesmo artigo, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

I - frutas, suco e polpa de frutas;

...

Parágrafo único - Os atos concessionários amparando as operações previstas no art. 1º da referida Resolução poderão ser emitidos, também, na modalidade suspensão, tipo intermediário."

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Fernando Furlan
Presidente da Câmara