CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE PRAZOS RECURSAIS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS

RESUMO: Fica revogado o Provimento CRPS nº 46/2003 (Bol. INFORMARE nº 38/2003).

PROVIMENTO CRPS Nº 47, de 15.09.2003
(DOU de 10.09.2003)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Portaria MPAS/GM nº 2.740, de 26 de julho de 2001, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, e

CONSIDERANDO a manifestação da Diretoria de Benefícios,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 19 das normas de procedimento aprovados pela Portaria MPS/GM nº 713, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º - Revogar o Provimento CRPS/GP/nº 46, de 04 de setembro de 2003, publicado no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, página 24, do dia 05 de setembro de 2003, restabelecendo os efeitos do Provimento CRPS/GP/nº 44, de 20 de agosto de 2003.

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.

Salvador Marciano Pinto