CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE PRAZOS RECURSAIS - SUSPENSÃO DOS EFEITOS

RESUMO: O presente Provimento suspende os efeitos do Provimento CRPS nº 44/2003 (Bol. INFORMARE nº 36/2003).

PROVIMENTO CRPS Nº 46, de 04.09.2003
(DOU de 05.09.2003)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 53 da Portaria MPAS/GM nº 2.740, de 26 de julho de 2001 que aprovou o Regimento Interno do CRPS, e

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003,

CONSIDERANDO o que dispõe o Artigo 19 das normas de procedimento aprovados pela Portaria MPS/GM nº 713, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º - Suspender os efeitos do Provimento/CRPS/GP/ nº 44, de 20 de agosto de 2003.

Art. 2º - Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.

Salvador Marciano Pinto