RESUMO: A Portaria a seguir inclui produtos no Anexo "F" da Portaria nº 02/92, que trata da exportação de produtos sujeitos a procedimentos especiais.

PORTARIA SECEX Nº 14, de 12.12.02
(DOU de 16.12.02)

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, e tendo em vista a Portaria Interministerial nº 623, de 21 de dezembro de 2001, resolve:

Art. 1º - O inciso I do parágrafo 1º do artigo 24 da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - mercadorias classificadas nos Capítulos 6, 7 e 8 e nos subitens 0901.21.00, 0901.22.00 e 0910.10.00 NCM/SH: até 90 (noventa) dias;

Art. 2º - Ficam incluídos os seguintes itens tarifários no Anexo "F" da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992:

ANEXO "F"

PRODUTOS PASSÍVEIS DE EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lytha Spíndola