IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO PARA AMÉRICA DO SUL E AMÉRICA CENTRAL - ALÍQUOTA - REVOGAÇÃO

RESUMO: Fica revogado o Decreto nº 3.647/2000 (Bol. INFORMARE nº 46-B/2000), que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

DECRETO Nº 4.831, de 05.09.2003
(DOU de 08.09.2003)

Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de setembro de 2003; 182ª da Independência e 115º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva
Marcio Fortes de Almeida