RESUMO: Fica prorrogado pelo período de sessenta dias, a partir de 02.06.2003, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 116/2003 (Bol. INFORMARE nº 16/2003), que reajusta o valor do salário mínimo.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL S/Nº, de 27.05.2003
(DOU de 28.05.2003)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 116, de 2 de abril de 2003, que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 2 junho de 2003, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 27 de maio de 2003.

Senador José Sarney
Presidente da Mesa do Congresso Nacional