TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
RETENÇÃO NOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RESUMO: A Instrução Normativa a seguir vem dispor sobre a apresentação, que deve ser realizada por meio magnético, disquete ou DC-ROM, das informações da retenção de tributos e contribuições nos pagamentos realizados a pessoas jurídicas pela Administração Pública Federal previstos no § 2º, Art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 306/2003 (Bol. INFORMARE nº 16/2003), e por fim revoga o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 01/2003 (Bol. INFORMARE nº 15/2003).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 2, de 09.05.2003
(DOU de 13.05.2003)

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2º do artigo 26, da Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003,

DECLARA:

1 - As informações a que se refere o parágrafo 2º do art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 306/03, devem ser apresentadas em meio magnético, disquete ou CD-ROM conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2 - Os arquivos magnéticos deverão ser entregues na unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o órgão, autarquia ou fundação da administração pública federal ou do órgão centralizador das informações, desde que, as informações estejam separadas e identificadas por unidade pagadora, acompanhado de duas vias do Recibo de Entrega Provisório, constante do anexo II.

3 - A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

4 - Revoga o Ato Declaratório Executivo Cotec nº 01, de 24 de março de 2003.

Vitor Marcos Almeida Machado

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS

Especificação do Arquivo Declaração

1. Registros

O arquivo declaração da DICNR será composto dos seguintes registros:

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (identificação);

Registro tipo 2 - Dados do Declarante (endereço);

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social; e

Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem:

3. Leiaute dos Registros do Arquivo

Registro tipo 1 - Dados do Declarante (Identificação)

ORGÃO, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

(PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA IN SRF nº 306/2003)

Registro Tipo 2 - Dados do Declarante (Endereço)

Registro tipo 3 - Dados das Entidades Beneficentes de Assistência Social

FORNECEDOR DE BENS OU PRESTADOR DE SERVICO EM GERAL

(PARÁGRAFO 2º DO ART. 26 DA IN SRF Nº 306/2003

Registro de Encerramento:

4. Críticas para validação do Arquivo

Qualquer valor que esteja fora dos valores válidos descritos a seguir implicará na invalidação de todo o registro e de todo arquivo.

4.1 - Registro Tipo 1

Ordem: o valor válido será "00000001".

Tipo de Registro: deverá ser igual a "1".

Nome do Arquivo e Indicador de Não Incidência: deverá ser "DICNR".

Ano-calendário da declaração: valor no formato AAAA = 2002.

CNPJ: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.

As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do Cadastro da SRF.

Nome empresarial: o nome empresarial deverá conter pelo menos quatro posições, alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Filler: deverá ser igual oito brancos.

Tipo da Declaração: "O" para original em letra maiúscula.

"R" para retificadora em letra maiúscula.

A declaração retificadora e que todas as informações entregues anteriormente serão substituídas integralmente.

Identificador de Mídia: "DI" para disquete, "CD" para CD-R.

Filler: deverá ser igual a trinta e um brancos.

4.2 - Registro Tipo 2

Ordem: deverá ser igual a "00000002".

Tipo: deverá ser igual a "2".

Logradouro: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Complemento estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Número: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Complemento: este campo será de preenchimento obrigatório se o campo Logradouro estiver vazio.

Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Bairro: preenchimento opcional, CEP: Preenchimento obrigatório. Deverá conter somente algarismos (0 a 9) em todas as oito posições.

Caixa Postal: poderá ser preenchido com algarismos (0 a 9) ou caracteres, sendo de preenchimento opcional. Alinhado à esquerda e preenchido com espaços em branco.

Sigla da UF: deverá ser um dos seguintes valores, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

Filler: deverá ser preenchido com dois brancos.

4.3 - Registro Tipo 3

Ordem: deverá conter o número do Registro, iniciando a contagem em 3, sendo numérico e preenchido com zeros à esquerda, ex. "00000003"

Tipo de Registro: deverá ser igual a "3".

Tipo de Contribuinte: em letra maiúscula indicar "J" para Pessoa Jurídica.

CNPJ da Entidade Beneficente: número de identificação do contribuinte no Ministério da Fazenda, sem barras, pontos ou separadores.

Validação: serão considerados válidos os valores cujo preenchimento for feito exclusivamente com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo.

Os dois últimos dígitos deverão obrigatoriamente conter dígitos verificadores válidos conforme as regras do cadastro do CNPJ da SRF.

Nome da Entidade Beneficente: Alinhados à esquerda, em letras maiúsculas, sem abreviaturas.

4.4 - Registro de Encerramento

Código de Encerramento: será igual a "T".

Preenchimento: deverá ser preenchido com cento e trinta e cinco caracteres "9".

Ano-calendário da Declaração: valor no formato AAAA,= 2002.

5. Delimitadores:

Deverão ser utilizados delimitadores de final de Registro HEXA 0D0A (padrão texto PC) e delimitadores de final de arquivo 0A.

ANEXO II

Recibo de Entrega Provisório

O recibo deverá obedecer ao seguinte leiaute: